Dos contratos empresariais: análise jurídica acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13922 |
Resumo: | Na atualidade, a tutela jurídica das relações empresariais encontra-se incompleta, notadamente quando de trata de relações jurídicas entabuladas entre empresários desiguais, o que merece sem sombra de duvidas, mais atenção do legislador tendo em vista a importância e a geração de recursos que as transações negociais entre empresários promovem ao pais. Acompanhando a evolução das citadas negociações e do próprio Direito, cabe aos aplicadores da lei, supri tal necessidade absorvendo novos conceitos e evoluindo de acordo com as transformações sociais. Assim, a pesquisa em tela pretende analisar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual entre empresários desiguais quando estes demonstrarem sua posição de desigualdade perante a outra parte, ou seja, quando incidirem as características de vulnerabilidade e hipossuficiência em relação ao outro contratante. Para tanto, faz-se o uso do método dedutivo como método de abordagem, e do método comparativo de analise de casos, como métodos de procedimento; e da pesquisa bibliográfica, como técnica de pesquisa. De forma que se constata, ante a jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da tutela protecionista despendida ao consumidor, também aos empresários frente suas relações empresariais quando presentes a hipossuficiência e a vulnerabilidade, posto a própria abrangência do conceito legal de consumidor. |
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NÓBREGA, Monnízia Pereira.NÓBREGA, M. P.http://lattes.cnpq.br/2813685641873789CAVALCANTE, A. L. S.http://lattes.cnpq.br/0316552972060493CAVALCANTE, Angelinne Laila de Sousa.Na atualidade, a tutela jurídica das relações empresariais encontra-se incompleta, notadamente quando de trata de relações jurídicas entabuladas entre empresários desiguais, o que merece sem sombra de duvidas, mais atenção do legislador tendo em vista a importância e a geração de recursos que as transações negociais entre empresários promovem ao pais. Acompanhando a evolução das citadas negociações e do próprio Direito, cabe aos aplicadores da lei, supri tal necessidade absorvendo novos conceitos e evoluindo de acordo com as transformações sociais. Assim, a pesquisa em tela pretende analisar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual entre empresários desiguais quando estes demonstrarem sua posição de desigualdade perante a outra parte, ou seja, quando incidirem as características de vulnerabilidade e hipossuficiência em relação ao outro contratante. Para tanto, faz-se o uso do método dedutivo como método de abordagem, e do método comparativo de analise de casos, como métodos de procedimento; e da pesquisa bibliográfica, como técnica de pesquisa. De forma que se constata, ante a jurisprudência pátria, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da tutela protecionista despendida ao consumidor, também aos empresários frente suas relações empresariais quando presentes a hipossuficiência e a vulnerabilidade, posto a própria abrangência do conceito legal de consumidor.Currently, legal protection of bussiness relationships is incomplete, especially when it comes to the legal relations undertaken between dissimilar bussiness, which undoubtedly deserves more attention from the legislature in view of the importance and revenue generation that transactions negotiation between employers promote the coutry. Following the evolution of these negotiations and the law itself, it is for law enforcers, supply this need by absorbing new concepts and evolving in accordance with social transformations. Thus, the search screen is to examine the applicability of the Code of Consumer Protection in the contractual relationship between employers when they demonstrate their unequal position of inequality before the other party, ie when relate the characteristics of vulnerability in relation to hipossuficiencia another contractor. Therefore, it is using the deductive method as a method of approach, and the comparative method of analysis of cases, such as methods of procedure, and literature, as a research technique. So that it turns out, before the law country, especially, the Supreme Court, the application of protectionist expended consumer protection, also facing entrepreneurs present their business relations when the weaker and vulnerable, given the very breadth of the concept of legal consumer.Submitted by Deyse Queiroz (deysequeirozz@hotmail.com) on 2020-08-11T10:47:32Z No. of bitstreams: 1 ANGELINNE LAILA DE SOUSA CAVALCANTE - TCC DIREITO 2011.pdf: 3002736 bytes, checksum: a9eff00ddc502f782453a737aadf4a1f (MD5)Made available in DSpace on 2020-08-11T10:47:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANGELINNE LAILA DE SOUSA CAVALCANTE - TCC DIREITO 2011.pdf: 3002736 bytes, checksum: a9eff00ddc502f782453a737aadf4a1f (MD5) Previous issue date: 2011Universidade Federal de Campina GrandeUFCGBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSDireitoDireitoContratos empresariaisCódigo de defesa do consumidorAplicabilidadeContratosLawBusiness contractsConsumer protection codeApplicabilityContractsDos contratos empresariais: análise jurídica acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Business contracts: legal analysis on the application of the consumer protection code.20112020-08-11T10:47:32Z2020-08-11T10:47:32Zhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13922CAVALCANTE, Angelinne Laila de Sousa. Dos contratos empresariais: análise jurídica acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2011. 69f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2011.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCGLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/13922/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52ORIGINALANGELINNE LAILA DE SOUSA CAVALCANTE - TCC DIREITO 2011.pdfANGELINNE LAILA DE SOUSA CAVALCANTE - TCC DIREITO 2011.pdfapplication/pdf3002736http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/xmlui/bitstream/riufcg/13922/1/ANGELINNE+LAILA+DE+SOUSA+CAVALCANTE+-+TCC+DIREITO+2011.pdfa9eff00ddc502f782453a737aadf4a1fMD51riufcg/139222023-01-26 09:22:49.521oai:localhost:riufcg/13922Tk9URTogUExBQ0UgWU9VUiBPV04gTElDRU5TRSBIRVJFClRoaXMgc2FtcGxlIGxpY2Vuc2UgaXMgcHJvdmlkZWQgZm9yIGluZm9ybWF0aW9uYWwgcHVycG9zZXMgb25seS4KCk5PTi1FWENMVVNJVkUgRElTVFJJQlVUSU9OIExJQ0VOU0UKCkJ5IHNpZ25pbmcgYW5kIHN1Ym1pdHRpbmcgdGhpcyBsaWNlbnNlLCB5b3UgKHRoZSBhdXRob3Iocykgb3IgY29weXJpZ2h0Cm93bmVyKSBncmFudHMgdG8gRFNwYWNlIFVuaXZlcnNpdHkgKERTVSkgdGhlIG5vbi1leGNsdXNpdmUgcmlnaHQgdG8gcmVwcm9kdWNlLAp0cmFuc2xhdGUgKGFzIGRlZmluZWQgYmVsb3cpLCBhbmQvb3IgZGlzdHJpYnV0ZSB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gKGluY2x1ZGluZwp0aGUgYWJzdHJhY3QpIHdvcmxkd2lkZSBpbiBwcmludCBhbmQgZWxlY3Ryb25pYyBmb3JtYXQgYW5kIGluIGFueSBtZWRpdW0sCmluY2x1ZGluZyBidXQgbm90IGxpbWl0ZWQgdG8gYXVkaW8gb3IgdmlkZW8uCgpZb3UgYWdyZWUgdGhhdCBEU1UgbWF5LCB3aXRob3V0IGNoYW5naW5nIHRoZSBjb250ZW50LCB0cmFuc2xhdGUgdGhlCnN1Ym1pc3Npb24gdG8gYW55IG1lZGl1bSBvciBmb3JtYXQgZm9yIHRoZSBwdXJwb3NlIG9mIHByZXNlcnZhdGlvbi4KCllvdSBhbHNvIGFncmVlIHRoYXQgRFNVIG1heSBrZWVwIG1vcmUgdGhhbiBvbmUgY29weSBvZiB0aGlzIHN1Ym1pc3Npb24gZm9yCnB1cnBvc2VzIG9mIHNlY3VyaXR5LCBiYWNrLXVwIGFuZCBwcmVzZXJ2YXRpb24uCgpZb3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgdGhlIHN1Ym1pc3Npb24gaXMgeW91ciBvcmlnaW5hbCB3b3JrLCBhbmQgdGhhdCB5b3UgaGF2ZQp0aGUgcmlnaHQgdG8gZ3JhbnQgdGhlIHJpZ2h0cyBjb250YWluZWQgaW4gdGhpcyBsaWNlbnNlLiBZb3UgYWxzbyByZXByZXNlbnQKdGhhdCB5b3VyIHN1Ym1pc3Npb24gZG9lcyBub3QsIHRvIHRoZSBiZXN0IG9mIHlvdXIga25vd2xlZGdlLCBpbmZyaW5nZSB1cG9uCmFueW9uZSdzIGNvcHlyaWdodC4KCklmIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uIGNvbnRhaW5zIG1hdGVyaWFsIGZvciB3aGljaCB5b3UgZG8gbm90IGhvbGQgY29weXJpZ2h0LAp5b3UgcmVwcmVzZW50IHRoYXQgeW91IGhhdmUgb2J0YWluZWQgdGhlIHVucmVzdHJpY3RlZCBwZXJtaXNzaW9uIG9mIHRoZQpjb3B5cmlnaHQgb3duZXIgdG8gZ3JhbnQgRFNVIHRoZSByaWdodHMgcmVxdWlyZWQgYnkgdGhpcyBsaWNlbnNlLCBhbmQgdGhhdApzdWNoIHRoaXJkLXBhcnR5IG93bmVkIG1hdGVyaWFsIGlzIGNsZWFybHkgaWRlbnRpZmllZCBhbmQgYWNrbm93bGVkZ2VkCndpdGhpbiB0aGUgdGV4dCBvciBjb250ZW50IG9mIHRoZSBzdWJtaXNzaW9uLgoKSUYgVEhFIFNVQk1JU1NJT04gSVMgQkFTRUQgVVBPTiBXT1JLIFRIQVQgSEFTIEJFRU4gU1BPTlNPUkVEIE9SIFNVUFBPUlRFRApCWSBBTiBBR0VOQ1kgT1IgT1JHQU5JWkFUSU9OIE9USEVSIFRIQU4gRFNVLCBZT1UgUkVQUkVTRU5UIFRIQVQgWU9VIEhBVkUKRlVMRklMTEVEIEFOWSBSSUdIVCBPRiBSRVZJRVcgT1IgT1RIRVIgT0JMSUdBVElPTlMgUkVRVUlSRUQgQlkgU1VDSApDT05UUkFDVCBPUiBBR1JFRU1FTlQuCgpEU1Ugd2lsbCBjbGVhcmx5IGlkZW50aWZ5IHlvdXIgbmFtZShzKSBhcyB0aGUgYXV0aG9yKHMpIG9yIG93bmVyKHMpIG9mIHRoZQpzdWJtaXNzaW9uLCBhbmQgd2lsbCBub3QgbWFrZSBhbnkgYWx0ZXJhdGlvbiwgb3RoZXIgdGhhbiBhcyBhbGxvd2VkIGJ5IHRoaXMKbGljZW5zZSwgdG8geW91ciBzdWJtaXNzaW9uLgo=Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512023-01-26T12:22:49Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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