Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor sob a perspectiva a Lei nº 12.015/2009: discussões acerca do concurso de crimes.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Alexandre Ribeiro de.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13764
• topic: Estupro; Atentado; Atentado violento ao pudor; Concurso material; Lei n.°12.015/2009; Continuidade delitiva; Delitos de estupro e atentado violento ao pudor; Rape; Outrage; Violent indecency; Material contest; Law No. 12,015 / 2009; Criminal continuity; Rape crimes and indecent exposure

Antes da entrada em vigor da Lei n.° 12.015/2009, quando da ocorrência dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor num mesmo contexto fático, os Tribunais Superiores eram assentes em admitir a ocorrência do concurso material de crimes. Apos o advento da supracitada lei, novo posicionamento vem sendo adotado pelos Tribunais Superiores. Neste sentido, o presente trabalho monográfico teve como objetivo estudar os delitos de estupro e atentado violento ao pudor sob a perspectiva da Lei n.° 12.015/2009, trancando um paralelo entre os crimes em comento, antes e apos a entrada em vigor da supracitada lei. Com o advento da lei n.° 12.015/2009, houve a revogação do delito de atentado violento ao pudor, e a absorção de sua figura típica pelo art. 213. A partir dai, os Tribunais Superiores reconheceram, majoritariamente, serem os delitos de estupro e atentado violento ao pudor crimes da mesma especie. Em seguida, aplicaram, retroativamente, as sentenças penais condenatórias com transito em julgado onde havia sido reconhecido o concurso de material de crimes, a continuidade delitiva, por se tratar de lei mais benéfica. Como consequência, todos os apenados que tiveram sentenças penais condenatórias com reconhecimento de concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor adquiriram o direito de serem alcançados pela nova lei e de verem reconhecida a continuidade delitiva. Nosso estudo utilizou a metodologia dedutiva com o emprego dos métodos bibliográfico e jurisprudencial.