Transsexualidade e o direito de (não) mudar: identidade de gênero face à ausência de tutela estatal.

• Autor(a) principal: SILVA JÚNIOR, Sebastião Angelim da.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16456
• topic: Direito

Numa sociedade onde a heteronormatividade dita as regras de convívio, as minorias sexuais que destoam dos padrões morais, éticos e religiosos de “normalidade” ainda permanecem à margem social. Tratando especificamente dos/das transexuais, esses indivíduos, além de sofrerem rejeição social, por serem tidos por muitos como uma “aberração”, confrontam-se com a rejeição própria, por sentirem-se presos em “um corpo estranho”. São indivíduos identificados sexualmente no momento do nascimento pelos seus caracteres anatômicos, mas que têm suas configurações sexuais biológicas incompatíveis com suas identidades de gênero. Toda essa problemática psicológica e social da transexualidade tem, indubitavelmente, reflexos na vida civil, e o Direito precisa acompanhar essas mudanças, regulamentando de forma pedagógica a temática, uma vez que envolve a inserção desses sujeitos no contexto da sociedade e a própria afirmação de suas identidades, dizendo respeito com os direitos da personalidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana, os quais são protegidos constitucionalmente e devem ser assegurados a todo indivíduo. Nesse sentido, o presente trabalho busca analisar o direito de autodeterminação dos indivíduos transexuais, em virtude de não existir no Brasil lei específica que resguarde os direitos básicos desses sujeitos e suas consequências jurídicas e sociais, o que faz tal temática ser alvo de constantes debates no Poder Judiciário de todo país.