Casamento civil no Brasil: novas configurações, novas práticas.

• Autor(a) principal: LEANDRO, Lauana Abrantes.
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16276
• topic: Direito; Novas configurações; Homoafetividade; Casamento; União estável homoafetiva; New settings; Homo-affectivity; Marriage; Homoaffective stable union

Tendo em vista que a família permanece sendo a ligação maior da sociedade, considera-se esse instituto como tal em todos os seus diversos modos de configurações, uma vez que a própria Carta Magna reporta que não é unicamente a família que passou pelo matrimônio que tem direito a esse status. Logo, existem outras formas de famílias, como é o caso da união homoafetiva e da união estável. O referido trabalho aborda o crescimento do exemplo patriarcal de família, com influência do Direito Canônico, e ainda o progresso no entendimento de família homoafetiva no Brasil. Para o desenvolvimento do trabalho utilizouse o estudo bibliográfico, com foco na legislação constitucional e infraconstitucional, de doutrinas, bem como na jurisprudência disponível, confrontando as idéias dos renomados doutrinadores para alcance da conclusão. O trabalho problematiza as dificuldades encontradas pelas novas configurações familiares frente à ausência normativa, motivada pela ética cristã predominante. Invoca a analogia, os costumes, os princípios e as normas constitucionais de combate à discriminação e preconceitos levados às configurações de família que escapem do padrão patriarcal, para resolver as demandas judiciais, com âmago no princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como no explícito escopo da República Federativa do Brasil de afastar todo e qualquer preconceito. Apresenta como principal objetivo, comparar as diferenças existentes quando se fala em casamento entre pessoas de sexos distintos e entre homoafetivos no cenário brasileiro, bem como os reflexos dessa diferenciação no âmbito jurídico. A presente monografia percorrerá por algumas contendas abarcando a relação entre pessoas do mesmo sexo. Concluindo que não existe justificativa para a dificuldade do acesso ao casamento pelos casais homoafetivos, como mostra o estudo, pois não mais se faz necessário preencher requisitos antes ditados pela lei: a procriação não ser item caracterizador do matrimônio, o fato de a heterogeneidade de sexos não ser causa de impedimento ao casamento, a orientação sexual da pessoa não infringi direitos de terceiros, o uso da sexualidade não implica na dignidade da pessoa humana, não existe proibição expressa constitucional nem infraconstitucional em relação ao casamento entre casais homoafetivos. E para regulamentar de uma vez essas situações, são necessárias a existência de leis e regulamentações próprias para essa minoria que já se faz tão presente na sociedade brasileira.