Aplicabilidade dos direitos humanos no contexto da segurança pública brasileira.

• Autor(a) principal: MEDEIROS, Silvia Renata Dantas de.
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13728
• topic: Direitos Humanos; Constituição Federal; Segurança Pública Nacional; Poder de Polícia; Controle da Violência; Polícia Brasileira; Human Rights; Federal Constitution; National Public Security; Police Power; Violence Control; Brazilian Police

Desde a Idade Media ate os dias atuais, os preceitos dos Direitos Humanos são discutidos e difundidos internacionalmente. A criação da ONU e a Declaração Universal dos Direitos Humanos são marcos históricos determinantes para a formação contextual e pratica dos direitos e garantias fundamentais. Atualmente, a abrangência dos Direitos Humanos no ordenamento nacional e ampla, visualizada como meio de justiça social e proteção das liberdades individuais e politicas. O advento da Constituição Federal de 1988 estabeleceu parâmetros divergentes entre os defensores dos Direitos Humanos e trouxe ao cenário nacional brasileiro uma cobrança social por politicas eficazes de Segurança Publica. A discussão ganha espaço na atualidade, sendo a Policia a entidade estatal de maior responsabilidade pela proteção da sociedade na esfera da segurança nacional. A implantação disciplinar dos Direitos Humanos nas corporações policiais só ocorreu recentemente, e ganha contornos cada vez mais fortes devido ao aumento do numero de execuções sumarias, dos casos de tortura e dos autos de resistência. O Poder Executivo como administrador do Estado - responsável pela atuação e condução dos organismos responsáveis pela Segurança Publica - corrobora com a criminalidade e constrói uma visão social descrente e apática de boa governabilidade e proteção social. O presente trabalho monográfico possui como objetivo primordial a exposição teórica (e não-preconceituosa) do erro conceitual dos Direitos Humanos no âmbito da Policia e a atuação corrupta e violenta dos órgãos policiais, alem da discricionariedade do Poder Executivo e a influencia negativa da politica no atual quadro da Segurança Pública do Brasil.