A confissão como requisito do acordo de não persecução penal e a (não) violação ao princípio da não autoincriminação.

• Autor(a) principal: SOUSA, Kalliene Lira Tavares de.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/29070
• topic: Especialização em Direito Penal e Processo Penal; Direito Processo Penal; Acordo de Não Persecução Penal; Confissão – Princípio da Não Autoincriminação; Criminal Procedure Law; Criminal Non-Prosecution Agreement; Confession - Principle of Non-Self-Incrimination

O presente trabalho propõe-se a analisar a confissão enquanto requisito para o acordo de não persecução penal e a possível inconstitucionalidade, por violação ao princípio da proibição da autoincriminação, na utilização desta confissão como meio de prova durante a persecução penal, em caso de descumprimento do acordo pelo compromissário. Com a finalidade de solucionar o problema, analisou-se o princípio da subsidiariedade e sua influência em institutos penais de despenalização, notadamente os previstos na Lei nº 9.099/95, isto é a transação penal, a suspensão condicional do processo e a composição civil de dano. Objetivando compreender o acordo de não persecução penal e suas especificidades, estudou-se o instituto e suas previsões nas resoluções nº 181/2017 e 183/2018 do Conselho Nacional do Ministério Público e na Lei nº 13.964/2019, que incluiu o art. 28-A, no Código de Processo Penal. Por fim, com o intuito de investigar a violação ou não do princípio do nemo tenetur se detegere, analisou-se este princípio, a confissão como requisito do Acordo de Não Persecução Penal, sobrepondo a confissão à garantia da não autoincriminação. Verificou-se a violação da não autoincriminação, ante a mitigação da voluntariedade da confissão, com o desequilíbrio negocial entre o Ministério Público e o investigado. Neste trabalho, adota-se o método de pesquisa funcionalista, utilizando-se da hermenêutica jurídica, interpretando-se as normas e os fatos da sociedade para estudar o instituto. Já quanto ao método de abordagem teórico usa-se o dedutivo, em abordagem qualitativa, partindo-se de uma visão ampla da incidência de princípios constitucionais no processo penal findando na violação da não autoincriminação pela previsão legal da obrigatoriedade da confissão para realização do acordo de não persecução penal. Por fim, no que diz respeito à técnica de pesquisa, faz-se uso da revisão bibliográfica, examinando-se livros, artigos científicos publicados, doutrina, legislação e periódicos, bem como trabalhos monográficos, dissertações de mestrado e teses de doutorado.