A (IM) possibilidade da extensão imunidade tributária recíproca para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Autor(a) principal: COSTA, Rafael Fernandes da.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16180
• topic: Direito; Imunidade tributária recíproca; Impostos; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Serviços públicos; Reciprocal tax immunity; Taxes; Public companies; Mixed economy companies; Public services

Com o intuito de proteger alguns valores sociais, políticos religiosos e éticos, trouxe dentro do texto constitucional a imunidade tributária. Essa imunidade consiste em uma limitação do poder de tributar do Estado, e retiram validade diretamente do texto constitucional, por esse fato norteiam o legislador ordinário no sentido de quando editar normas, faça observando a limitação constitucional trazida pela imunidade, a norma constitucional é a maior fonte de defesa que o ente protegido pode invocar, quando vê se direito ameaçado. O estudo foi aprofundado numa espécie de imunidade em particular, que é a Imunidade Tributária Recíproca, que consiste na vedação de um Ente Governamental cobrar tributos do outro. Essa imunidade se estende também as fundações e autarquias, por força do art. 150 §2º da Constituição Federal. Não são todos os tributos abrangidos pela imunidade tributária recíproca, mas apenas aqueles que incidem sobre renda, serviço e patrimônio. Ao longo do Estudo se buscou verificar através da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se seria possível a extensão dessa imunidade para as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, analisando alguns julgados foi constatado que quando essas entidades prestarem um serviço público outorgado diretamente pela Constituição Federal, ao ente que a criou, e mesmo cobrando taxa para a manutenção do serviço não tenham o intuito finalístico de lucro.