Trajetória político-institucional do saneamento básico no Brasil: do PLANASA à Lei 14.026/2020

• Main Author: Pereira Anjo Coutinho, Rodrigo; Graduação na Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ Mestrando na Universidade Salvador - UNIFACS
• Publication Date: 2021
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista de Direito da Administração Pública (Universidade Federal Fluminense)
• Download full: http://www.redap.com.br/index.php/redap/article/view/225
• topic: Direito Administrativo; Meio Ambiente; Administração Pública; Marcos legais do setor de saneamento básico brasileiro

TRAJETÓRIA POLÍTICO-INSTITUCIONAL DO SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL: DO PLANASA À LEI 14.026/2020Resumo: A Lei nº 14.026 estabeleceu o novo marco legal regulatório do saneamento básico no Brasil. Tema de fundamental interesse para o desenvolvimento econômico-social da nação, o objetivo do presente artigo é examinar a diversidade de arranjos institucionais em diferentes marcos legais desse setor. Para alcançar esse desiderato o estudo procederá ao levantamento histórico das diretrizes, princípios fundamentais, objetivos e política nacional das atividades de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, concentrando-se nos aspectos da titularidade, prestação e regulação desses serviços. A pesquisa conduzida teve natureza exploratória, através de pesquisa bibliográfica, abrangendo documentos oficiais, atos normativos gerais, atos legislativos preparatórios e respectivas exposições de motivos. Constatou-se que o setor de saneamento básico é marcado por forte disputa, entre diferentes grupos de interesse, acerca do papel do Estado quanto à prestação e regulação desse serviço público essencial, como se constata da interposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6492 após sete dias do início da vigência da lei 14.026. A conclusão do pesquisador é a de que a melhora dos resultados sociais esperados com o novo texto legal dependerá da vontade e capacidade política dos governantes incluírem na agenda política dos próximos anos as normas constantes dos textos legais.Palavras-chave: Saneamento básico. Marco legal. Titularidade. Regulação. Desenvolvimento social.POLITICAL-INSTITUTIONAL PATH OF BASIC SANITATION IN BRAZIL: FROM PLANASA TO LAW 14.026 / 2020Abstract: Law No. 14,026 established the new regulatory framework for basic sanitation in Brazil. A topic of fundamental interest for the nation's economic and social development, the objective of this article is to examine the diversity of institutional arrangements in different legal frameworks in this sector. To achieve this goal, the study will proceed to a historical survey of the guidelines, fundamental principles, objectives and national policy of water supply and sewage activities, focusing on aspects of ownership, provision and regulation of these services. The research conducted was exploratory in nature, through bibliographic research, covering official documents, general normative acts, preparatory legislative acts and respective explanatory statements. It was found that the basic sanitation sector is marked by a strong dispute, between different interest groups, about the role of the State regarding the provision and regulation of this essential public service, as evidenced by the filing of Direct Action of Unconstitutionality nº 6492 after seven days of the beginning of law 14,026. The researcher's conclusion is that the improvement of the expected social results with the new legal text will depend on the will and political capacity of the government to include in the political agenda of the coming years the norms contained in the legal texts.Keywords: Sanitation. Legal framework. Ownership. Regulation. Social development.Data da submissão: 11/11/2020                           Data da aprovação: 10/12/2020