A Proteção do Ecossistema Manguezal pela Legislação Ambiental Brasileira

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura-Fé, Marcelo Martins
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Albuquerque, Antonia Gislaine Brito Marques, Freitas, Eduardo Marcelo Negreiros, Barbosa, Wesley Rocha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Geographia (Niterói. Online)
Texto Completo: https://periodicos.uff.br/geographia/article/view/13700
Resumo: O Brasil abrange diversos ecossistemas, dentre eles, os manguezais, um complexo natural dotado de feições inter-dependentes e interligadas, dentre elas, a vegetação de mangue, os apicuns e os salgados. Todavia, a atual legislação ambiental brasileira no âmbito federal parece não entender e/ou considerar relevante tais características, tendo em vista a Lei Federal nº 12.651-2012 (Código Florestal) apresenta o manguezal como uma feição separada dos salgados e apicuns, caracterizando a vegetação de mangue como Área de Preservação Permanente e as demais feições, inclusive, como sendo passíveis de um “uso ecologicamente sustentável”. O trabalho apresenta conceitos científicos e fundamentação jurídica para que o manguezal seja tratado enquanto ecossistema e que seja protegido legalmente no âmbito federal sob essa premissa fundamental, sob os riscos de que mesmo a pretensa proteção setorial esteja comprometida pelas formas históricas e atuais de uso e ocupação desse ecossistema no país.
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