O impacto do ICMS substituição tributária em uma indústria optante pelo simples nacional

• Autor(a) principal: Marchetti, Larissa Zenóbio
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7508
• topic: ICMS; Substituição tributária; Simples nacional; Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços; Simples (Imposto); Obrigação tributária

O tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 123 de 2006, é um princípio que presume a simplificação, o favorecimento e a redução de obrigações fiscais aplicáveis às micro e pequenas empresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, em substituição ao Regime Geral e compulsório de arrecadação para assim dar á elas condições de crescimento, diminuindo a burocracia e a carga tributária. Assim, a referida Lei Complementar trouxe inúmeros benefícios e vantagens para as empresas optantes pelo regime, como a redução significativa do ônus tributário, principalmente do ICMS quando comparado ao Regime Geral. No entanto, a mesma lei que norteia o regime não prevê tratamento favorecido quando se trata do ICMS Substituição Tributária, que deve ser recolhido por fora do Simples Nacional e de forma igual às demais pessoas jurídicas que não se enquadram no regime. Assim, o presente objetivo do trabalho é mostrar através de um estudo de caso realizado com uma indústria enquadrada no regime do Simples Nacional no Estado do Rio de Janeiro que opera com mercadorias sujeitas a substituição tributária do ICMS, o impacto financeiro que a falta do tratamento favorecido da substituição tributária causa à empresa