Reflexões sobre a judicialização das políticas de saúde pública no Brasil

• Autor(a) principal: Medeiros, Márcia Aparecida Alves de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/13793
• topic: Judicialização; Direito à saúde e equidade; Políticas públicas; Judicialização; Políticas públicas; Direito à saúde; Judiciary; Right to health and equity; Public policies

A presente dissertação teve como objetivo, refletir sobre o enfrentamento diário do Poder Judiciário em relação à implementação de políticas públicas que envolvem o direito à saúde, em especial a flagrante ofensa à concretização dos direitos fundamentais. Buscou-se construir um conceito e a amplitude do direito fundamental à saúde, e compreender a constitucionalidade e a legalidade de um comportamento comissivo ou omissivo do poder público sobre políticas de saúde. Em razão da gradeza deste, restou claro que, a concretização de tais direitos depende de planejamento, gestão participativa e elaboração de programas efetivos na implementação das políticas de saúde. Houve um enfrentamento do chamado Estado Social Democrático de Direito, indispensável à organização social e política da sociedade, tendo como finalidade precípua o bem-estar da coletividade, sem esquecer de que, uma sociedade justa e igualitária não pode afastar os objetivos legitimamente atingíveis através da proteção dos direitos sociais e fundamentais do homem e do cidadão. Uma preocupação na pesquisa foi o dilema entre mínimo existencial e reserva do possível, tudo diante das escolhas do Estado, em razão da insuficiência de disponibilidade financeira orçamentária e uma gestão duvidosa dos recursos disponíveis por alguns estados da federação. Foram discutidos também o financiamento e o modo de produção da saúde pública no Brasil. Demostrou-se que, para dar efetividade ao direito à saúde, a Constituição Federal de 1988 instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), pautado pelos princípios de descentralização, participação popular e integralidade. Apesar da discussão sobre a validade e legitimidade da judicialização de políticas públicas, em especial o volume de demandas envolvendo o direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que o Poder Judiciário está autorizado não só a controlar os atos praticados pelo Executivo, bem como rever e implementar políticas públicas. Para tanto a administração da justiça deve ser eficiente e célere, na busca de resultados, de maneira a preservar direitos. Ao final, diante da escassez dos recursos orçamentários para oferecer a população serviços com qualidade e de forma eficiente, concluiu-se que, em tese, deverá ser prestigiado o tratamento oferecido pelo SUS, em detrimento àqueles escolhidos pelo paciente. Tal conclusão não afasta as prerrogativas do Poder Judiciário em analisar o caso concreto e decidir se a medida deve ser custeada pelo Sistema