O testamento vital e o melhor interesse do paciente à luz dos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Genovez, Juliane dos Santos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3250
Resumo: Esta monografia tem por objeto o estudo do Testamento Vital à luz dos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana. A declaração prévia de vontade para o fim da vida é hoje uma realidade discutida no âmbito jurídico e das ciências da saúde. Com a aprovação da Resolução de nº 1.995 do Conselho Federal de Medicina em 2012, foi trazido à luz o debate acerca da possibilidade da própria pessoa, detentora de autonomia de sua vontade e em pleno gozo de suas faculdades mentais, decidir sobre o próprio tratamento caso ocorra condição superveniente que o impossibilite de deliberar a respeito. Daí podemos tirar duas conclusões válidas que conduzirão o nosso estudo, a saber: (i) a validade do referido documento está calcada no princípio da autonomia da vontade, visto que essa possibilidade de escolha se dá no campo das decisões pessoais, portanto, direito personalíssimo; (ii) o referido documento tem valor definitivo no que tange ao princípio da dignidade humana, eis que ninguém deve ser obrigado a se submeter a tratamento médico, eis que a Constituição da República institui o direito à vida, não o dever à vida, razão pela qual não se pode admitir que o paciente seja submetido a tratamento ou cirurgia contra a sua vontade. Como metodologia, aproprio-me da análise de livros, revistas, artigos bem como de julgados sobre o tema.
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