O fim da gratuidade da franquia de bagagens e sua análise à luz do direito do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Flavia Goulart
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16524
Resumo: O Direito de Defesa do Consumidor lida com a qualidade de vida das pessoas e, por isso, deve constar no rol os direitos mais importantes, visto que é de interesse de todos, inclusive dos agentes econômicos fornecedores, uma realidade de mercado sadia. As mudanças trazidas pela Resolução 400/2016 desequilibram a relação de consumo e colocam o consumidor em posição de vulnerabilidade. Pretende-se com esse trabalho, analisar os fatos referentes ao fim da gratuidade da franquia de bagagens e demonstrar como essa nova determinação é prejudicial ao consumidor. A temática foi escolhida devido à atualidade da discussão e à falta de materiais disponíveis acerca desta
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