ADEQUAÇÃO DOS CONTRATOS DE E-COMMERCE ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : O Consentimento informado e o princípio da autodeterminação informativa nos termos de uso da Netflix

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braga, Carine Lines
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25417
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar a efetividade e aplicação da Lei geral de Proteção de Dados nos contratos de E-Commerce, sobretudo no que diz respeito ao consentimento informado. Propõe uma análise dos requisitos para uma leitura dos contratos eletrônicos do serviço de streaming da Netflix através de parâmetros de boa-fé, mormente a posição de vulnerabilidade do consumidor. Partindo do princípio que a LGPD propõe como máxima axiológica a autodeterminação informativa, reconhecendo uma participação mais atuante do titular dos dados, o presente trabalho, de caráter dedutivo, objetiva elucidar os desafios e problemáticas para adequação dos contratos de E-Commerce às novas exigências da Lei no tratamento de dados.
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