Viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/14796 |
Resumo: | O trabalho objetiva demonstrar a viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo após a reforma da Lei de Arbitragem pela Lei nº 13.129 de 2015 e contribuir para a implementação prática da arbitragem por meio da proposição de um modelo de compromisso arbitral que incorpore os requisitos legais e facilite a operacionalidade da opção arbitral. Para alcançar estes dois objetivos a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica da literatura especializada e da legislação e jurisprudência pertinentes. O estudo conclui que a Lei nº 13.129/15 autorizou a arbitralidade de lides de contencioso administrativo e que a legislação propõe parâmetros objetivos para a formação de um compromisso arbitral |
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Viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativoArbitragemSolução de conflitoContencioso administrativoDireito processualProcesso administrativoArbitragemContencioso administrativoDireito processualProcesso administrativoSolução de conflitoO trabalho objetiva demonstrar a viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo após a reforma da Lei de Arbitragem pela Lei nº 13.129 de 2015 e contribuir para a implementação prática da arbitragem por meio da proposição de um modelo de compromisso arbitral que incorpore os requisitos legais e facilite a operacionalidade da opção arbitral. Para alcançar estes dois objetivos a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica da literatura especializada e da legislação e jurisprudência pertinentes. O estudo conclui que a Lei nº 13.129/15 autorizou a arbitralidade de lides de contencioso administrativo e que a legislação propõe parâmetros objetivos para a formação de um compromisso arbitralThe research seeks to demonstrate that conflicts between public agencies and private persons are possible according to the Federal Act nº 13.129 de 2015 that has modified the Arbitration Federal Act and seeks to contribute for the arbitration practice by proposing a model of arbitration clause to this kind of conflicts. The methodology is literature revision and analysis of the pertinent jurisprudence and legislation. The research concludes that the Federal Act nº 13.129 de 2015 allowed the arbitrarily of conflicts between public agencies and private persons and the legislation provides objective parameters for such a arbitration clauseNiteróiSantacruz, RuyAlvisi, EdsonFonseca, Benedito Adeodato dahttp://lattes.cnpq.br/5012105440566892Pinel Junior, Joel de Lima2020-08-28T08:43:50Z2020-08-28T08:43:50Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPINEL JUNIOR, Joel de Lima. Viabilidade jurídica da arbitragem de contencioso administrativo. 2017. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) ─ Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.https://app.uff.br/riuff/handle/1/14796Aluno de Mestradohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-08-10T20:38:04Zoai:app.uff.br:1/14796Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202021-08-10T20:38:04Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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