Licitações e contratações públicas sustentáveis

• Autor(a) principal: Rodrigues, Caio Mendonça de Oliveira
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25373
• topic: Administração Pública; Contrato Administrativo; Licitação; Desenvolvimento Sustentável; Contratação de Obras e Serviços; Administração pública; Contrato administrativo; Licitação; Desenvolvimento sustentável; Contratação de obras e serviços; Public Administration; Public Contracts; Public Bidding; Sustainable Development; Contracting of Works and Services

O presente trabalho trata da possibilidade de inclusão de critérios socioambientais no procedimento licitatório, utilizando o poder de compra do Estado para o alcance do desenvolvimento nacional sustentável. A sustentabilidade passa a figurar como princípio implícito na Constituição Federal, exercendo enorme influencia no campo do Direito Administrativo, demandando da Administração Pública a incorporação de práticas sustentáveis em suas atividades. Desta forma, será demonstrado por meio da análise da legislação em vigor, da doutrina e da jurisprudência, que a licitação pode representar uma importante ferramenta para concretização do princípio da sustentabilidade, à medida que se reconhece ao procedimento licitatório uma função regulatória. A inserção de critérios ambientalmente amigáveis no procedimento de contratações públicas será analisado à luz dos princípios expostos no art. 3o, da Lei 8.666/93, bem como os aspectos práticos de sua implementação, dirimindo dúvidas e afastando desconfianças quanto à compatibilidade entre os valores da sustentabilidade e os valores da isonomia e a busca pela proposta mais vantajosa.