A coercitividade das prisões preventivas para realização de colaborações premiadas

• Autor(a) principal: Barreto, Hillen Medeiros de Paula
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24990
• topic: Prisão preventiva; Coação; Colaboração premiada; Encarceramento; Prisão preventiva; Direito penal; Preventive prison; Coercion; Plea bargaining agreement; Incarceration

O presente trabalho busca compreender como a decretação das prisões preventivas apresenta-se como meio de coerção para que os presos realizem colaboração premiada. Para tanto, é feita uma análise da finalidade da prisão preventiva, explicando cada uma das hipóteses de decretação. Ainda, aborda-se a natureza cautelar dessa medida e do seu possível confronto com o princípio de inocência. Após, é feita análise da colaboração premiada, realizada a partir do estudo da Lei nº 12.850/2013 juntamente com as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019, que organizou todas as possibilidades de colaboração e prêmios que já se encontravam presentes no ordenamento jurídico brasileiro em meio de leis esparsas. Cumprida a construção de ambos os institutos, estuda-se o desvirtuamento dos fundamentos e a banalização da prisão preventiva que se observa com a decretação da medida na busca da obtenção da confissão pelo réu e colaboração com o órgão investigativo. Ainda, traz-se reflexões sobre a eticidade da colaboração premiada nessas condições, já que, por um lado, o Estado abre mão de outros meios investigativos e institucionaliza a traição ao dar prêmios para aqueles que renunciem ao direito ao silêncio e entreguem seus comparsas e, por outro lado os colaboradores estão quebrando a aliança realizada com seus companheiros para elaboração das práticas criminosas em troca da amenização de sua pena. Por fim, realiza-se reflexões gerais a cerca dessa situação, por exemplo, a disponibilidade da ação penal pelo Ministério Público e o efeito psicológico que a prisão traz, acelerando o processo de colaboração