O acesso das pessoas com deficiência à justiça

• Autor(a) principal: Ramalho, Thais da Costa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12909
• topic: Pessoas com deficiência; Acesso à justiça; Inclusão; Inclusao; Igualdade; Políticas públicas; Pessoa com deficiência; Acesso à justiça; Inclusão social; Igualdade social; Políticas públicas; Persons with Disabilities; Access to justice; Inclusion; Equality; Public policy

Apesar de constituírem uma significativa parcela da população brasileira, as pessoas com deficiência, durante muito tempo, foram excluídas da sociedade, por conta do preconceito e da discriminação. Com o advento de importantes diplomas jurídicos como, por exemplo, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), essas pessoas receberam um amparo especial no ordenamento jurídico pátrio, com o escopo de lhes oferecer igualdade de condições e oportunidades, para que possam desfrutar de uma vida digna e livre de qualquer preconceito e discriminação. É sabido que um dos mecanismos de inclusão social das pessoas com deficiência é o acesso à justiça, devendo o poder público assegurá-lo em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. Nesse contexto, busca a pesquisa investigar as políticas públicas necessárias para garantir à pessoa com deficiência o acesso à justiça adequado. Para tanto, com base em uma revisão bibliográfica e documental, a pesquisa analisa os conceitos de pessoa com deficiência e sua proteção pelo ordenamento jurídico brasileiro; o conceito e o novo enfoque dado ao acesso à justiça; a relação entre acesso à justiça e pessoas com deficiência, com destaque para os diplomas jurídicos pátrios que tratam sobre o assunto e a avaliação das medidas necessárias, decorrentes de políticas públicas e da sociedade, para concretizar o direito em questão. Por fim, verificou-se um grande avanço na legislação brasileira no que concerne à garantia do acesso à justiça para as pessoas com deficiência. No entanto, ainda há muito o que ser feito na prática. São necessárias ações e medidas que mudem efetivamente a realidade, com maior acessibilidade em relação aos espaços físicos, à estrutura e aos serviços oferecidos, e, precipuamente, com o tratamento digno e humano ao indivíduo com deficiência, por meio da conscientização sobre a necessidade de um olhar mais atento a essas pessoas.