Reflexoes sobre a política nacional de resíduos sólidos e a sua importância no cenário da logística reversa de resíduos: com ênfase no acordo setorial de embalagens em geral
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24181 |
Resumo: | A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto n. 7.404/2010, trouxe importantes instrumentos para assegurar a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos. Mais do que isso esta lei trouxe a possibilidade de regulamentação para setor da reciclagem. Para que fosse possível PNRS instituiu como princípio o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, assim como dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de novos resíduos e rejeitos gerados, reduzindo os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos seja através da reutilização ou da reciclagem. Assim a PNRS instituiu, entre outros deveres, a obrigação de recolhimento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, através de um novo meio a logística reversa, que é legalmente definida como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou ainda outra destinação final ambientalmente adequada. Os acordos setoriais, por sua vez, são uma das maneiras pelas quais os sistemas de logística reversa podem ser estruturados e implementados, sendo definidos como atos de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, observando-se, para tanto, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com vista à estruturação do sistema de logística reversa O problema que se pretende explorar neste estudo consiste nos principais desafios jurídicos da estruturação e implementação da logística reversa das embalagens em geral por meio destes acordos setoriais.Através da análise da legislação nacional disponível sobre o tema, buscar-seá explorar o universo do acordo setorial de embalagens em geral assinado desde 2015, seus desafios e de maneira não exaustiva fazer comparações com a legislação internacional visando buscar respostas a estas dificuldades com o intuito de jogar luz sobre este tema tão importante para o Direito Ambiental |
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Reflexoes sobre a política nacional de resíduos sólidos e a sua importância no cenário da logística reversa de resíduos: com ênfase no acordo setorial de embalagens em geralPNRSLogística reversaAcordo setorialResíduos sólidosEmbalagensResponsabilidade compartilhadaDireitoPNRSReverse logisticsSolid wastePackagingShared responsibilitySectorial agreementA Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto n. 7.404/2010, trouxe importantes instrumentos para assegurar a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos. Mais do que isso esta lei trouxe a possibilidade de regulamentação para setor da reciclagem. Para que fosse possível PNRS instituiu como princípio o conceito de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, assim como dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de novos resíduos e rejeitos gerados, reduzindo os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos seja através da reutilização ou da reciclagem. Assim a PNRS instituiu, entre outros deveres, a obrigação de recolhimento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, através de um novo meio a logística reversa, que é legalmente definida como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou ainda outra destinação final ambientalmente adequada. Os acordos setoriais, por sua vez, são uma das maneiras pelas quais os sistemas de logística reversa podem ser estruturados e implementados, sendo definidos como atos de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, observando-se, para tanto, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com vista à estruturação do sistema de logística reversa O problema que se pretende explorar neste estudo consiste nos principais desafios jurídicos da estruturação e implementação da logística reversa das embalagens em geral por meio destes acordos setoriais.Através da análise da legislação nacional disponível sobre o tema, buscar-seá explorar o universo do acordo setorial de embalagens em geral assinado desde 2015, seus desafios e de maneira não exaustiva fazer comparações com a legislação internacional visando buscar respostas a estas dificuldades com o intuito de jogar luz sobre este tema tão importante para o Direito AmbientalThe National Solid Waste Policy (PNRS), instituted by Federal Law nº. 12,305 / 2010 and regulated by Decree no. 7,404 / 2010, brought important instruments to ensure integrated management and environmentally sound management of solid waste. More than that, this law brought the possibility of regulation for the recycling sector. To make PNRS possible, the principle of shared responsibility for the life cycle of products was established as a principle, a set of individualized and linked tasks of manufacturers, importers, distributors and traders, as well as consumers and holders of public urban cleaning services and management of solid waste, to minimize the volume of new residues and waste generated, reducing the impacts caused to human health and environmental quality resulting from the life cycle of products, either through reuse or recycling. Thus, the PNRS instituted, among other duties, the obligation to collect and dispose of environmentally appropriate waste, through a new means of reverse logistics, which is legally defined as an instrument of economic and social development characterized by a set of actions, procedures and means intended to enable the collection and restitution of solid waste to the business sector, for reuse, in its cycle or in other productive cycles, or yet another environmentally appropriate final destination. Sectorial agreements, in turn, are one of the ways in which reverse logistics systems can be structured and implemented, being defined as the act of a contractual nature signed between the government and manufacturers, importers, distributors or traders, observing , therefore, the shared responsibility for the life cycle of the products, with a view to structuring the reverse logistics system. The problem that we intend to explore in this study consists of the main legal challenges of structuring and implementing reverse packaging logistics in general through these sectorial agreements. Through the analysis of the national legislation available on the subject, we will seek to explore the universe of sectorial packaging agreement in general signed since 2015, its challenges and in a non-exhaustive way make comparisons with international legislation in order to seek answers to these difficulties in order to shed light on this topic so important for Environmental LawDe Carli, Ana AliceAvzaradel, Pedro Curvello SaavedraCesar, Aldara da SilvaMartins, Leonardo Batalha2022-01-12T20:34:46Z2022-01-12T20:34:46Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMARTINS, Leonardo Batalha. 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