A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL E O ADVENTO DA AUTORIDADE NACIONAL DA PROTEÇÃO DE DADOS SOB O ENFOQUE DAS LEIS No 13.709/2018 E No 13.853/2019

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Carla Maria de Barros Garcia
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25420
Resumo: Considerando o atual contexto globalizado de inserção de dados na rede mundial de computadores, ao qual qualquer indivíduo pode estar sujeito, é fundamental que sejam discutidas propostas que tenham por escopo o regulamento de dados pessoais compartilhados na internet, de forma a preservar a privacidade do indivíduo. Nesta seara, as edições, no Brasil, das Leis no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e no 13.853/2019, com a criação da Autoridade Nacional de Dados, se traduzem como uma nova proposta de regulação de dados pessoais em todo território nacional, na tentativa de lograr melhores resultados no tratamento destes dados pelas empresas e instituições armazenadoras de bancos de dados de cunho pessoal.
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