A teoria do domínio do fato e os crimes de colarinho branco: uma análise do julgamento da ação penal 470

• Autor(a) principal: Fidelis, Vitor Lucas Seixas
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24320
• topic: Autoria e participação; Ação penal 470; Teoria do domínio do fato; Punição; Domain of the fact; Final domain of the fact; Authorship; Participation

O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicação da Teoria do Domínio do Fato nos crimes de colarinho branco, tendo como plano empírico o julgamento da Ação Penal 470. O caso teve ampla cobertura midiática em virtude de tratar-se de caso de grande repercussão nacional envolvendo grandes nomes do cenário político e empresarial brasileiro que foram acusados e condenados por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, peculato, evasão de divisas e formação de quadrilha. A problemática erige-se ao fato da teoria ser costumeiramente socorrida para fundamentar a punição de pessoas que ocupam um cargo de alto escalão em determinada sociedade empresarial, baseando o argumento exclusivamente em sua posição hierárquica e, por conseguinte, imputando-lhes o imperativo do dever-saber sobre todos os atos, lícitos e ilícitos, sob seu comando. Na prática, esta aplicabilidade funciona como uma remissão à reponsabilidade penal objetiva. Entretanto, Claus Roxin, ora autor da teoria, elenca a necessidade de estar presentes três requisitos para que seja juridicamente adequado sua aplicação, a saber: a) a organização deve ser estruturada de modo hierárquico; b) ser desvinculada do ordenamento jurídico (ex. empresa e partidos políticos não contam totalmente fora do ordenamento, por isso não pode ser inclusas na Teoria, ao contrário da ISIS e AL QAEDA que se erigem ao arrepio da lei); c) fungibilidade dos executores concretos (o executor direto é substituível). O superior hierárquico emana determinada ordem, não importando quem realmente seja o executor, tem-se a certeza de seu cumprimento. Isto posto, passaremos ao objeto empírico para analisar o julgamento da Ação Penal. Assim, esmiuçaremos os votos de todos Ministros que se valeram da teoria do Domínio do Fato para justificar determinada imputação penal aos requeridos, com fincas a verificar se tal fundamentação fora juridicamente bem aplicada, conforme os pressupostos indicados por Roxin, bem como a teoria monista – adotada pelo ordenamento pátrio para o concurso de pessoas