A Aplicação do Direito Penal do Inimigo na Lei dos Crimes Hediondos

• Autor(a) principal: Jesus, Thayane Brito de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFGD
• Texto Completo: http://repositorio.ufgd.edu.br/jspui/handle/prefix/2046
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Direito penal do inimigo; Lei dos crimes hediondos; Inconstitucionalidade

O presente trabalho tem por objetivo analisar as medidas extraordinárias previstas na Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos) como uma forma de expressão da tão censurada Teoria do Direito Penal do Inimigo, concebida por Günther Jakobs. Para tanto, o primeiro capítulo do trabalho busca conceituar a teoria de Jakobs e suas medidas excepcionais, além do entendimento do autor acerca da finalidade do Direito Penal. Além disso, são expostas as críticas mais salutares à teoria. O segundo capítulo busca analisar as disposições processuais e penais extraordinárias previstas na Lei dos Crimes Hediondos, fazendo-se uma análise se existe conformação às medidas excepcionais propostas por Jakobs. O último capítulo trata da recente alteração na Lei nº 8.072/90 introduzida pela Lei nº 13.497/2017, que elencou o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito como crime hediondo. Quanto à mencionada inovação legislativa, verifica-se que ela vem à luz no ordenamento jurídico carecendo de tecnicidade e excedendo em inconstitucionalidade.