O procedimento de relatórios periódicos do Sistema das Nações Unidas e o direito humano à água: oportunidades e desafios
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | eng |
Título da fonte: | Revista Videre (Online) |
Texto Completo: | https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/11612 |
Resumo: | A água é fundamental para a vida. Contudo, foi apenas nos anos 70 que o acesso a este bem começou a ser discutido, a nível internacional, como um direito humano. Antes disso, algumas Convenções e Tratados das Nações Unidas reconheciam, de alguma forma, o direito à água, mas tal direito tinha que ser inferido de outros direitos ou estava limitado à uma determinada categoria de pessoas. Independentemente das suas limitações, estes textos podem reforçar a aplicação do direito humano à água, especialmente através dos seus mecanismos de monitoramento: os relatórios periódicos e os casos litigiosos. Assim, o objetivo deste artigo é analisar em que medida o mecanismo de relatórios periódicos pode contribuir à efetividade do direito humano à água. Para tal, a metodologia qualitativa será utilizada. A investigação documental, o estudo da jurisprudência e a legislação internacional apoiarão a informação relacionada ao tema. Parece que, de fato, os relatórios periódicos reforçam a existência de um direito humano à água autônomo, mas, no que se refere à sua efetiva aplicação, a contribuição deste mecanismo de monitoramento depende da conformidade dos países com suas obrigações legais. |
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O procedimento de relatórios periódicos do Sistema das Nações Unidas e o direito humano à água: oportunidades e desafiosThe periodic reporting procedure of the United Nations System and the human right to water: opportunities and challengesDireito humano à água. Sistema das Nações Unidas. Monitoramento. Relatórios periódicos.Human Right to Water. United Nations System. Monitoring. Reporting Procedures.A água é fundamental para a vida. Contudo, foi apenas nos anos 70 que o acesso a este bem começou a ser discutido, a nível internacional, como um direito humano. Antes disso, algumas Convenções e Tratados das Nações Unidas reconheciam, de alguma forma, o direito à água, mas tal direito tinha que ser inferido de outros direitos ou estava limitado à uma determinada categoria de pessoas. Independentemente das suas limitações, estes textos podem reforçar a aplicação do direito humano à água, especialmente através dos seus mecanismos de monitoramento: os relatórios periódicos e os casos litigiosos. Assim, o objetivo deste artigo é analisar em que medida o mecanismo de relatórios periódicos pode contribuir à efetividade do direito humano à água. Para tal, a metodologia qualitativa será utilizada. A investigação documental, o estudo da jurisprudência e a legislação internacional apoiarão a informação relacionada ao tema. Parece que, de fato, os relatórios periódicos reforçam a existência de um direito humano à água autônomo, mas, no que se refere à sua efetiva aplicação, a contribuição deste mecanismo de monitoramento depende da conformidade dos países com suas obrigações legais.Water is fundamental to life. Yet it was only in the 1970s that access to water began to be discussed at the international level as a human right. Before that, some United Nations Conventions and Treaties recognized the right to water in some way, but this right had to be inferred from other rights or was limited to a certain category of people. Regardless of their limitations, these texts can be seen to support the implementation of the human right to water, especially through their monitoring mechanisms: the periodic reporting procedure and the contentious cases. The objective of this article is to analyse the extent to which the periodic reporting procedure contributes to the implementation of the human right to water. To that aim, qualitative methodology will be used. Documentary research, the study of jurisprudence and international legislation will be used to support information regarding universal access to potable water. It seems that the periodic reporting procedure indeed reinforces the existence of a human right to water, but as far as its effective implementation is concerned, the contribution of this monitoring mechanism depends on the compliance of the countries.EDITORA - UFGD2020-11-13info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/1161210.30612/videre.v12i24.11612Revista Videre; v. 12 n. 24 (2020): Revista Videre; 365-3862177-7837reponame:Revista Videre (Online)instname:Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)instacron:UFGDenghttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/11612/6284Copyright (c) 2020 Revista Videreinfo:eu-repo/semantics/openAccessNascimento, Germana Aguiar Ribeiro do2020-12-02T10:51:04Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/11612Revistahttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/viderePUBhttp://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/oaihttps://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/oai2177-78372177-2150opendoar:2020-12-02T10:51:04Revista Videre (Online) - Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)false |
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