Preservação da empresa na falência: crítica à jurisprudência de assistencialismo ao devedor

• Autor(a) principal: Cintra, Miguel Angelo Durço Vieira
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14698
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Recuperação judicial; Falência; Preservação da empresa; Lei 11.101/2005; Decisões judiciais; Business reorganization; Bankruptcy; Preservation of the company; Federal Law 11.101/2005; Judicial decisions

Este trabalho aborda as mudanças principiológicas introduzidas no direito concursal brasileiro pela Lei 11.101/2005 e a forma como foram recepcionadas pelos tribunais. Faz-se uma análise do novo instituto introduzido pela Lei, a recuperação judicial, ressaltando os avanços proporcionados por ele se comparado à antiga concordata, especialmente no que diz respeito à preservação das empresas quando ocorre a insolvência da pessoa que as explora. Após, é sugerido que haja cautela por parte do intérprete da Lei quando do estudo dessa inovação, já que tem se tornado comum uma supervalorização da recuperação judicial e uma confusão entre ela e a ideia de preservar as empresas. Em seguida, busca-se demonstrar que a falência também é um mecanismo bastante eficiente na preservação das empresas. Por fim, são analisadas decisões judiciais que vão em sentido contrário à Lei por motivo da confusão entre recuperação judicial e preservação da empresa. O trabalho é concluído sugerindo aos aplicadores da Lei que superem as confusões apontadas entre certos conceitos, bem como a visão pejorativa que ainda recai sobre o instituto da falência.