Judicialização da educação: regime de colaboração e rede de proteção social da criança e do adolescente

• Autor(a) principal: Oliveira, Rafaela Reis Azevedo de
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Teixeira, Beatriz de Basto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: http://dx.doi.org/10.1590/s0102-6992-201934010008; https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11497
• topic: -; Judicialização da educação; Regime de colaboração; Ministério Público; Conselhos tutelares; Poder Legislativo; Judicialization of education; Collaboration scheme; Public Prosecutor's Office; Child protective services; Legislative Power

Este artigo apresenta resultados de tese de doutorado que analisou as ações da Promotoria da Infância e Juventude, e dos Conselhos Tutelares para a garantia do acesso à educação infantil no município de Juiz de Fora (MG), que tramitaram entre 2009 e 2014. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, análise documental e entrevistas semiestruturadas. Como resultados, aponta-se a dificuldade do município em garantir o acesso à educação infantil, sobretudo a subetapa de creches, e o cumprimento de metas estipuladas em política nacional de educação; a inoperância da rede de proteção social da criança e do adolescente; e o movimento de (des)judicialização da educação, haja vista a entrada em cena de um outro ator para a exigibilidade do direito da criança: o Poder Legislativo.