A inconstitucionalidade da cobrança do ICMS pelo diferencial de alíquota interestadual em operação com consumidor final: uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e da lei complementar nº 190/2022

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Baptista, Matheus Marum Barbosa
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14894
Resumo: A presente monografia analisa a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS pelo Diferencial de Alíquotas Interestadual (DIFAL) nas operações interestaduais cujo destinatário seja consumidor final. A relevância vem à lume à medida que se entende que essas operações são aquelas realizadas pelo comércio eletrônico, potencializado pela tecnologia em massa do mundo moderno. Serão abordadas criticamente as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, comparando-as entre si e entre outras manifestações da Corte acerca de qualquer destinatário final, seja contribuinte ou não do ICMS. Como resultado do estudo, concluiu-se que normas gerais veiculadas por Lei Complementar são igualmente necessárias independente do destinatário final ser ou não contribuinte do imposto. Além disso, foi examinada a decisão de modulação dos efeitos na declaração de inconstitucionalidade constante da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019, trazendo considerações sobre seus impactos. Por fim, foram desenvolvidas sugestões para se conseguir a restituição do indébito tributário e para melhorar o tratamento do diferencial de alíquotas do ICMS. Para tanto, foi utilizada a metodologia crítico-dialética com escopo qualitativo e o neoconstitucionalismo como marco teórico, com vistas a oferecer balizas não apenas para se interpretar e criticar a normatização do DIFAL e sua compatibilidade com o sistema constitucional, mas para analisar a manifestação jurisprudencial da Suprema Corte.
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Como resultado do estudo, concluiu-se que normas gerais veiculadas por Lei Complementar são igualmente necessárias independente do destinatário final ser ou não contribuinte do imposto. Além disso, foi examinada a decisão de modulação dos efeitos na declaração de inconstitucionalidade constante da ADI nº 5.469 e do RE nº 1.287.019, trazendo considerações sobre seus impactos. Por fim, foram desenvolvidas sugestões para se conseguir a restituição do indébito tributário e para melhorar o tratamento do diferencial de alíquotas do ICMS. Para tanto, foi utilizada a metodologia crítico-dialética com escopo qualitativo e o neoconstitucionalismo como marco teórico, com vistas a oferecer balizas não apenas para se interpretar e criticar a normatização do DIFAL e sua compatibilidade com o sistema constitucional, mas para analisar a manifestação jurisprudencial da Suprema Corte.This undergraduate thesis analyzes the unconstitutionality of ICMS collection by Interstate Rate Differential (DIFAL) on operations whose recipient is final consumer. The relevance emerges as one realizes that these operations are carried out by e-commerce, enhanced by the mass technology of the modern world. The decisions of the Federal Supreme Court of Justice about the theme will be critically interpreted, comparing it between themselves and between others Court manifestations regarding any final recipient, being or not taxpayer of ICMS. As a result of the study, it was concluded that general rules issued by the Complementary Law were equally necessary regardless of whether or not the final recipient was a taxpayer. Moreover, the decision to modulate effects on declaration of unconstitutionality contained in the ADI nº 5.469 and in the RE nº 1.287.019 was examined, weaving considerations about it’s impact. Lastly, suggestions to reach the restitution of tax overpayment and to improve the treatment of ICMS rate differential was developed. For the study, the critical-dialectical methodology with a qualitative scope and neoconstitutionalism as a theoretical framework was used, with a purpose to offer beacons not only to interpret and criticize the systematization of DIFAL and its compatibility with the constitutional system, but also to analyze the jurisprudential manifestation of the Supreme Court.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de Direitohttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOICMSDiferencial de alíquotas interestaduaisOperação interestadualConsumidor finalInconstitucionalidadeICMSICMS interstate rate differentialInterstate operationFinal consumerUnconstitutionalityA inconstitucionalidade da cobrança do ICMS pelo diferencial de alíquota interestadual em operação com consumidor final: uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e da lei complementar nº 190/2022info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFORIGINALmatheusmarumbarbosabaptista.pdfmatheusmarumbarbosabaptista.pdfapplication/pdf563791https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14894/1/matheusmarumbarbosabaptista.pdfea5b30ca6c397aa3fe514a754d2f60b5MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8805https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14894/2/license_rdfc4c98de35c20c53220c07884f4def27cMD52LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14894/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTmatheusmarumbarbosabaptista.pdf.txtmatheusmarumbarbosabaptista.pdf.txtExtracted texttext/plain302686https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14894/4/matheusmarumbarbosabaptista.pdf.txte0faada875e37a437a8a69456c2d2535MD54THUMBNAILmatheusmarumbarbosabaptista.pdf.jpgmatheusmarumbarbosabaptista.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1231https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/14894/5/matheusmarumbarbosabaptista.pdf.jpg8b18b9751131dce9c2847a748745cd30MD55ufjf/148942023-01-20 04:16:59.898oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2023-01-20T06:16:59Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false
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