PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Fabricio Veiga
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Da Mota, Ivan Dias, Abagge, Yasmine De Resende
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Húmus
Texto Completo: http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/16436
Resumo: Este trabalho almeja verificar se a publicidade imobiliária registral pode ser compatibilizada com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se o compartilhamento de dados entre os serviços de registros de imóveis e a Administração pública para a promoção de políticas públicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo está de acordo com a nova Lei. A publicidade é da própria essência da atividade desempenhada pelos serviços notariais e de registros, que visa garantir a segurança jurídica dos atos inscritos. Há que se fazer adequações para que a atividade seja desempenhada com segurança, sem perder o foco da proteção dos dados pessoais. Com efeito, será demonstrado como os registros imobiliários brasileiros podem auxiliar na promoção de políticas públicas através do fornecimento de informações à Administração pública, em especial em virtude do Provimento nº 88/2019 do CNJ e de que forma a LGPD pode impactar nesta atuação.
id UFMA-4_bbfeef3b5703cacea8eb6650ab23e45b
oai_identifier_str oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/16436
network_acronym_str UFMA-4
network_name_str Revista Húmus
repository_id_str
spelling PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJEste trabalho almeja verificar se a publicidade imobiliária registral pode ser compatibilizada com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se o compartilhamento de dados entre os serviços de registros de imóveis e a Administração pública para a promoção de políticas públicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo está de acordo com a nova Lei. A publicidade é da própria essência da atividade desempenhada pelos serviços notariais e de registros, que visa garantir a segurança jurídica dos atos inscritos. Há que se fazer adequações para que a atividade seja desempenhada com segurança, sem perder o foco da proteção dos dados pessoais. Com efeito, será demonstrado como os registros imobiliários brasileiros podem auxiliar na promoção de políticas públicas através do fornecimento de informações à Administração pública, em especial em virtude do Provimento nº 88/2019 do CNJ e de que forma a LGPD pode impactar nesta atuação.Universidade Federal do Maranhão2021-08-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/16436Revista Húmus; v. 11 n. 33 (2021): DOSSIÊ: Reforma do Ensino Médio2236-4358reponame:Revista Húmusinstname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)instacron:UFMAporhttp://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/16436/9538Copyright (c) 2021 Revista Húmusinfo:eu-repo/semantics/openAccessCosta, Fabricio VeigaDa Mota, Ivan DiasAbagge, Yasmine De Resende2021-08-28T20:26:03Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/16436Revistahttp://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumusPUBhttp://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/oai||wellington.amorim@gmail.com2236-43582236-4358opendoar:2024-05-21T19:53:53.678193Revista Húmus - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)true
dc.title.none.fl_str_mv PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ
title PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ
spellingShingle PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ
Costa, Fabricio Veiga
title_short PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ
title_full PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ
title_fullStr PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ
title_full_unstemmed PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ
title_sort PUBLICIDADE IMOBILIÁRIA E LGPD: A política de prevenção à lavagem e dinheiro e ao terrorismo frente ao provimento Nº 88 CNJ
author Costa, Fabricio Veiga
author_facet Costa, Fabricio Veiga
Da Mota, Ivan Dias
Abagge, Yasmine De Resende
author_role author
author2 Da Mota, Ivan Dias
Abagge, Yasmine De Resende
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Costa, Fabricio Veiga
Da Mota, Ivan Dias
Abagge, Yasmine De Resende
description Este trabalho almeja verificar se a publicidade imobiliária registral pode ser compatibilizada com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e se o compartilhamento de dados entre os serviços de registros de imóveis e a Administração pública para a promoção de políticas públicas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo está de acordo com a nova Lei. A publicidade é da própria essência da atividade desempenhada pelos serviços notariais e de registros, que visa garantir a segurança jurídica dos atos inscritos. Há que se fazer adequações para que a atividade seja desempenhada com segurança, sem perder o foco da proteção dos dados pessoais. Com efeito, será demonstrado como os registros imobiliários brasileiros podem auxiliar na promoção de políticas públicas através do fornecimento de informações à Administração pública, em especial em virtude do Provimento nº 88/2019 do CNJ e de que forma a LGPD pode impactar nesta atuação.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-08-28
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/16436
url http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/16436
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/16436/9538
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2021 Revista Húmus
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2021 Revista Húmus
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Maranhão
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal do Maranhão
dc.source.none.fl_str_mv Revista Húmus; v. 11 n. 33 (2021): DOSSIÊ: Reforma do Ensino Médio
2236-4358
reponame:Revista Húmus
instname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
instacron:UFMA
instname_str Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
instacron_str UFMA
institution UFMA
reponame_str Revista Húmus
collection Revista Húmus
repository.name.fl_str_mv Revista Húmus - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)
repository.mail.fl_str_mv ||wellington.amorim@gmail.com
_version_ 1799874898954289152

Registros relacionados