O controle das decisões do Presidente da República em relação aos princípios constitucionais das relações internacionais

• Autor(a) principal: Massaú, Guilherme Camargo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Estudos Políticos (Online)
• Texto Completo: https://pos.direito.ufmg.br/rbep/index.php/rbep/article/view/512

O texto tem como objetivo analisar qual o meio juridicamente apto para atacar ato do Chefe de Estado realizado no exercício da representação do Estado brasileiro em órgão internacional. Para guiar a análise, far-se-á o uso do veto do Estado brasileiro no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas. O veto representou a negativa do Estado brasileiro em relação à proposta de resolução do referido conselho em fiscalizar a concretização dos direitos humanos nos Estados, violando, assim, o princípio constante no Art. 4, II, da CF. para tal análise, suscitar-se-á se o Chefe de Estado (Presidente) poderá ser responsabilizado ou se o ato é passível de controle de constitucionalidade. Apresentar-se-á, contudo, que nenhuma das hipóteses de solução é aplicável no caso em análise. Por isso, tem-se uma lacuna técnica. por conseguinte, no último tópico, apontar-se-á uma possível solução à lacuna existente.