Falsa percepção de gratuidade: a prática do zero-rating e o marco civil da internet

• Autor(a) principal: Hermann Bergmann Garcia e Silva
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Rodrigo Moreno Marques
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.1590/2318-0889201931e180021; http://hdl.handle.net/1843/51576; https://orcid.org/0000-0002-0745-7308; https://orcid.org/0000-0002-6320-4874
• topic: Governança da internet; Marco civil da internet; Neutralidade de rede; Regulação da internet; Zero-rating; Governança da internet; Internet - aspectos jurídicos; Neutralidade da rede; Acesso à informação

Diante das recentes iniciativas para eliminação, nos Estados Unidos, das regras de tratamento não discriminatório do fl uxo de informações e conteúdos na Web, surgem novos desafi os para a governança da Internet, notadamente no que se refere à regulação de práticas que restringem o acesso informacional dos usuários. No contexto brasileiro, o Marco Civil da Internet estabeleceu a neutralidade de rede como um princípio norteador para o uso da Internet no país, ou seja, instituiu a obrigação de tratamento isonômico dos pacotes de dados que carregam o conteúdo que circula na Internet. Nesse cenário, a presente investigação tem como objetivo confrontar a oferta de gratuidade no tráfego de dados associados a determinadas aplicações ou conteúdos, prática denominada de zero-rating, com o princípio da neutralidade de rede. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa descritiva de natureza qualitativa, fundamentada em análises bibliográfi ca e documental. Os resultados apontam que o zero-rating não é compatível com as disposições normativas estabelecidas no marco regulatório para a Internet no Brasil. Em síntese, a pesquisa problematiza e questiona as práticas que limitam a circulação de conteúdos e inibem a liberdade de escolha dos usuários na rede mundial, confrontando-as com a governança da Internet no Brasil.