Agências reguladoras como poder concedente em contratos de concessão

• Autor(a) principal: Gabriel Ribeiro Fajardo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/50982
• topic: Regulação; Concessão; Contratos; Direito administrativo - Brasil; Concessões administrativas; Agências reguladoras de atividades privadas; Contratos administrativos

As agências reguladoras foram introduzidas na organização administrativa brasileira a partir da década de 1990. Concebidas para trazer tecnicidade e segurança jurídica ao investimento privado, em um contexto de privatizações e concessões de serviços públicos, as agências foram criadas a partir de leis específicas, sem que houvesse um regime jurídico uniformizador de seu papel na Administração Pública nacional. As agências seriam fundamentais para a criação de ambiente seguro para investimentos de grande porte, uma vez que estariam insuladas das pressões políticas e dos ciclos eleitorais. Seriam responsáveis por regular serviços e contratos que têm como característica marcante o longo prazo, o risco, a mutação e os diversos interesses enredados em projetos complexos. Algumas destas entidades, no entanto, também passaram a assumir funções de poder concedente nos contratos de concessão. Essa configuração trouxe às agências reguladoras o desafio de manter a neutralidade na relação público-privada e, ao mesmo tempo, adotar decisões que são próprias ao titular do serviço concedido. Esta pesquisa tem como objetivo, portanto, analisar as razões e fundamentos para o surgimento das agências reguladoras no direito brasileiro, bem como investigar como os contratos de concessão impõem desafios à regulação por suas próprias características, para, ao fim, debater se tais agências deveriam assumir funções de poder concedente nestes ajustes.