A luz do sol produz leis mais robustas?: O impacto da transmissão das reuniões de comissão no processo legislativo de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Luciana Lopes Nominato Braga
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/59060
• topic: Transparência; Processo legislativo; Legislativo; Comissões legislativas; Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Minas Gerais - Assembleia Legislativa; Leis - Elaboração - Brasil; Processo legislativo - Brasil; Transparência na administração pública; Responsabilidade (Direito)

A transparência do processo legislativo tem sido preconizada pelos manuais de boas práticas em legística e adotada pelos parlamentos em todo o mundo, em especial sob a forma de publicização, ao vivo, das reuniões de comissões. Não obstante a prática, há controvérsias sobre os efeitos da transparência, que podem ser resumidas em três correntes: “Luz do Sol” que considera o impacto positivo para accountability, participação e informação; “Armadilha da Transparência”, que aponta as consequências não intencionais negativas, como inibição do debate e da formação de consenso e a “Ignorância Racional”, que aponta baixo impacto das políticas de transparência. Em 2017, em meados da 18ª legislatura, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais adotou a transmissão, por Youtube, de suas reuniões, tornando possível um experimento natural para comparar diversos indicadores de robustez do processo legislativo entre os períodos com e sem transparência.