Inconstitucionalidade da prisão processual obrigatória no CPPM

• Autor(a) principal: Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/36790
• topic: Inconstitucionalidade; Prisão; Militar; Justiça militar; Prisão; Direito militar

O Código de Processo Penal Militar contempla hipóteses de prisão processual obrigatória. Não sendo o caso de qualquer das situações previstas nos artigos 224 e 253 do CPPM e figurando o crime entre as ressalvas do art. 270 do estatuto processual, os operadores do direito militar costumam entender que se trata de prisão processual obrigatória. A prisão processual obrigatória, no entanto, se apresenta conflitante com as opções de política criminal acolhidas pelo Estado Democrático de Direito. O paradigma da prisão processual como ato de autoridade foi substituído pelo paradigma da necessidade cautelar. Nesse sentido, a prisão provisória na Justiça Militar é sempre uma medida cautelar excepcional, que somente pode ser decretada ou mantida quando satisfeitos os requisitos gerais das medidas cautelares, em especial quando constatada a necessidade concreta da intervenção na esfera da liberdade individual.