Remoções forçadas decorrentes de projetos de desenvolvimento e o direito à moradia digna

• Autor(a) principal: Dayse Starling Motta
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJHWC
• topic: Acesso à justiça; Reassentamento; Remoção forçada; Moradia digna; Habitação Aspectos sociais Belo Horizonte (MG); Direito à moradia Brasil; Direitos humanos Brasil; Direito; Acesso à justiça Brasil

O desenvolvimento econômico e a progressiva urbanização são hoje cenários reais, e que trazem como conseqüência a marginalização de uma população vulnerável, muitas vezes destituída do mínimo que lhes garanta uma vida digna. Consequentemente, há um aumento significativo de projetos de desenvolvimento (em especial obras de infraestrutura) que exigem a movimentação involuntária de milhares de famílias, atingindo, normalmente, aquelas em situação econômica desfavorável, que não têm seus direitos básicos garantidos, o que exige uma atuação positiva dos Poderes Públicos, inclusive, do Poder Judiciário. É preciso universalizar a efetividade dos direitos humanos, garantir a cidadania plena e prestar atendimento adequado a quem ainda não atingiu condições dignas de vida, seja por meio de políticas públicas mais eficazes (atribuídas precipuamente às funções executivas e legislativas), seja garantindo o acesso à ordem jurídica justa (através da função jurisdicional). Dentre os direitos que constituem o mínimo necessário a uma vida digna, insere-se o direito à moradia adequada. Nesse sentido, cabe analisar as atribuições e contribuições do Poder Judiciário, cujo escopo é a pacificação social. Este Poder deve garantir, no exercício da sua função jurisdicional, não apenas o ingresso aos órgãos judiciais, em especial o acesso à ordem jurídica justa, respeitando a vulnerabilidade dos envolvidos, e trilhando, sobretudo, caminhos que propiciem o tratamento adequado dos conflitos apresentados. É com esse olhar, de garantir o acesso à ordem jurídica justa, que se desenvolve o "Programa Judicial de Conciliação para Remoção e Reassentamento Humanizados das Famílias do Anel Rodoviário de Belo Horizonte e BR 38l/Norte", em execução na Seção Judiciária de Minas Gerais. O programa visa implementar a diretriz Constitucional de respeito à dignidade do ser humano, desconstruindo o procedimento tradicional de remoção e reassentamento. A humanização desse processo enseja o respeito aos direitos humanos, associados aos interesses da coletividade, realizando-se uma ação conjunta e articulada de diversas instituições públicas e privadas com a sociedade, com vistas ao reconhecimento do direito à cidade e de uma vida digna para todos.