Os direitos dos cotistas minoritários de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios

• Autor(a) principal: Péricles Pereira Pinto
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/56012
• topic: Fundos de investimento; FIDC; Sociedade anônima; Acionista; Cotista; Minoritário; Direito comercial; Fundos de investimento; Sociedade por ações; Acionistas

A pergunta principal que norteou a pesquisa ora relatada neste trabalho é se há justificativa para a regulação de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não ter atribuído proteção especial aos cotistas minoritários semelhante à conferida aos acionistas minoritários de sociedade anônima (S.A.), como o tag along e a oferta pública para aquisição de ações em caso de cancelamento de registro e de aumento de participação. Considerando que até 22 de dezembro de 2022, com a edição Resolução CVM n. 175/2022, cotistas de FIDCs somente poderiam ser investidores qualificados e profissionais, admitiu-se como hipótese que a falta de proteção especial para os cotistas minoritários seria explicada, primeiro, pelo fato deles não se qualificarem como sócios, eis que os FIDCs não podem ser considerados como sociedades empresárias para fins de aplicação do regime jurídico societário. Depois, porque a CVM, por meio de sua competência normativa, atribuiu liberdade operacional aos administradores, em troca da instituição de específico e complexo regime jurídico para regular o desenvolvimento das atividades dos FIDCs, aí incluídas regras sobre a disponibilização de informações aos cotistas, a princípio, admitidas como suficientes para protegê-los eis que como investidores qualificados teriam conhecimentos necessários para analisar atos da administração do fundo e contra eles acessar a devida proteção. Para verificar tal hipótese, realizou-se revisão bibliográfica, análise normativa e documental. O resultado do estudo realizado foi distribuído em 4 capítulos, além da introdução, conclusão e referências. Nos capítulos 2 e 3, foram descritos os fundos de investimento e o FIDC, respectivamente, tendo-se delimitado a sua natureza jurídica, as normas a eles aplicáveis, a sua classificação e a sua estrutura administrativa, os direitos dos cotistas em geral e dos minoritários em específico, cuja visualização foi complementada por seis figuras demonstrativas produzidas com base na Resolução CVM n. 175/2022. No capítulo 4, apresentou-se o regime jurídico de proteção dos minoritários de S.A., passando por conceitos como maioria, minoria e poder de controle, pelas justificativas para se proteger as minorias, pelos direitos essenciais e individuais dos acionistas em geral e dos minoritários em específico. No capítulo 5, demonstrou-se, com base nas mapeadas diferenças entre a S.A. e o FIDC, a inaplicabilidade da Lei n. 6.404/1976 a este, apesar de a ele serem aplicáveis os conceitos de maioria, minoria e poder de controle. Ali também restou evidenciado que a pretensa liberdade operacional conferida aos administradores pode não se mostrar real, eis que comumente podem restar vinculados às deliberações dos cotistas controladores, nem sempre preocupados em proteger os minoritários. O ordenamento jurídico brasileiro não deixa o cotista minoritário em total desamparo, eis que ele pode se valer das normas do Direito Civil para judicialmente pleitear reparação de danos sofridos em razão de eventuais atos abusivos praticados por administradores e controladores, além de poder pedir a sua anulação. Observou-se, entretanto, especialmente após a edição da Resolução CVM n. 175/2022, que passou admitir cotistas comuns no FIDC, que tal realidade os coloca em posição prejudicial se comparados aos acionistas minoritários de S.A., pois não contam com mecanismos próprios de proteção dispensados a esses últimos. Assim, refutou-se a hipótese verificada e concluiu-se que a insuficiência da regulação estatal atual para conferir proteção especial aos cotistas minoritários somente se justifica por motivo histórico, não havendo razão lógica que possa explicar tratar diferentemente investidores com posições jurídicas tão semelhantes.