Projeções post mortem da culpa no direito sucessório

• Autor(a) principal: Daniela Favero
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZHKY
• topic: Direitos de personalidade; Sucessão legítima e testamentária; Culpa; Separação de fato; Direito de familia Aspectos constitucionais; Brasil Código civil (2002); Sucessão legítima Brasil; Direito civil Brasil; Declaração da vontade Brasil; Herança e sucessão Brasil; Direito das sucessões

O tema-problema na presente dissertação advém da determinaçãolegal de se promover a inculpação do morto para que se configure acapacidade sucessória do cônjuge sobrevivente, separado de fato doautor da herança há mais de dois anos (art. 1.830 do Código Civil). Deoutro lado, na sucessão testamentária, o concubino do testador casado,caso comprove que este, sem culpa sua, está separado de fato docônjuge, há mais de cinco anos, poderá, excepcionalmente, ser nomeado herdeiro ou legatário (art. 1.801, III, Código Civil). O objetivo geral consiste em determinar a legalidade e os efeitos post mortem da culpa na sucessão legítima e testamentária. A hipótese apresentada é de que o critério de culpa previsto no art. 1.801, III e no art. 1830 do Código Civil não é compatível com os sistemas e os objetivos do Direito de Família, do Direito das Sucessões e dos Direitos de Personalidade.