A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e o conceito de capacidade legal: uma comparação entre os sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal

• Autor(a) principal: Luíza Resende Guimarães
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/38723
• topic: Pessoas com deficiência; Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência; Capacidade legal; Direito comparado; Brasil; Portugal; Direito comparado - Brasil - Portugal; Pessoas com deficiência - Estatuto legal, leis, etc.; Direitos humanos

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) trouxe consigo mudanças paradigmáticas no que tange à abordagem jurídica da deficiência. Ao adotar uma visão biopsicossocial do fenômeno e estipular a criação de um sistema voltado primordialmente ao apoio no exercício da capacidade legal – em detrimento daquele baseado na substituição de vontade –, impôs desafios diversos aos países signatários. Isso posto, o presente trabalho tem como objetivo geral compreender se as diretrizes sobre capacidade legal previstas no artigo 12 da CDPD têm sido transpostas para os ordenamentos internos do Brasil e de Portugal de forma adequada. Para isso, parte-se do conceito de igualdade material, haja vista a capacidade legal ter sido garantida às pessoas com deficiência “em igualdade de condições com as demais”. A investigação é marcada pela interdisciplinaridade, que guarda relação com a adoção do método de direito comparado, já que a pesquisa migra do campo jurídico estrito para atingir espaços sociais e históricos que influenciam o sistema legal. A interdisciplinaridade também se faz presente entre o direito civil e o direito constitucional, pois a igualdade material é um conceito de direitos humanos. No mais, há influências filosóficas, em especial no que tange à exploração do conceito de autonomia. A pesquisa possui viés jurídico-dogmático e pertence à vertente jurídico-teórica, revelando seu caráter jurídico-comparativo na análise dos ordenamentos brasileiro e português. Acrescenta-se ainda, quanto à metodologia, que o direito comparado é adotado a partir da perspectiva funcional, que busca, em sistemas jurídicos distintos, institutos que cumprem a mesma função, isto é, que respondem ao mesmo problema. Neste caso particular, trata-se das figuras voltadas a viabilizar a tomada de decisões com efeitos jurídicos por parte das pessoas com deficiência. O Capítulo 1 do trabalho se debruça sobre os aspectos gerais da CDPD e os modelos teóricos utilizados ao longo da história para definir a deficiência. O Capítulo 2 se destina a uma investigação do conceito de autonomia, com foco em sua concepção relacional. No Capítulo 3, busca-se desvendar o sentido e o alcance da capacidade legal reconhecida no artigo 12 da CDPD, culminando a análise na controvérsia acerca da possibilidade ou não de manutenção de mecanismos substitutivos de vontade sob a égide do documento internacional. Por fim, a comparação entre os ordenamentos do Brasil e de Portugal acontece no Capítulo 4, cujo intuito é compreender até que ponto os países se adequaram (ou não) às diretrizes desenhadas pelo referido dispositivo da CDPD. Ao final da pesquisa, constata-se que tanto Brasil quanto Portugal possuem problemas na transposição do artigo 12 para seus respectivos ordenamentos, que resultam, em alguns casos, em desproteção; e, em outros, em manutenção velada do status quo.