Aplicação de recursos federais pelos estados e municípios e a prestação de contas de convênios

• Autor(a) principal: Luciano Pires Alves
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-99FHNG
• topic: Tribunal de contas da união; Auditoria; Direito à fiscalização; Prestação de contas; Auditoria; Auditoria interna; Controladoria; Contabilidade

Consagra o art. 1° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como um dos fundamentos do Estado brasileiro a cidadania, que engloba, entre seus atributos ínsitos, o direito à fiscalização dos atos administrativos praticados pelos gestores públicos. Tem-se que o mapeamento e análise dos principais atributos do atual modelo de funcionamento do Tribunal de Contas da União, traz a idéias das características do Controle da Administração Pública, onde tais atributos são classificados em diferentes dimensões. Com relação às atividades de fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas de União, as auditorias e as inspeções são procedimentos utilizados para buscar informações diretamente nos locais onde são produzidas ou armazenadas pelos gestores públicos e por meio delas, representadas por suas equipes técnicas, o Tribunal vai até as repartições da Administração coletar os dados ao controle das gestão. São consideradas como transferências voluntárias as descentralizações de recursos a órgãos e entidades de qualquer nível de governo ou para instituições privadas, destinadas à realização de ações cuja competência seja do Estado ou tenham sido delegadas com ônus para o Estado, podendo ser realizadas por meio de convênio, contrato de repasse e termo de parceria. Verifica-se a necessidade de um controle adequado sobre os gastos realizados pelo Estado por meio de transferências voluntárias, em especial daqueles realizados por meio do instrumento convênios, o qual será tratado neste trabalho.