A responsabilidade civil da pessoa com deficiência que envolva transtorno mental

• Autor(a) principal: David Salim Santos Hosni
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/46999
• topic: Pessoa com deficiência; Transtornos mentais; Responsabilidade civil; Capacidade Civil; Capacidade legal universal; Paradigma de suportes; Culpa objetiva; Pessoa razoável; Responsabilidade subsidiária e mitigada; Equidade; Culpa concorrente; Direito civil; Pessoas com deficiência; Equidade (Direito); Doenças mentais

O presente trabalho busca responder à questão acerca de qual a justificativa mais adequada para a responsabilização civil da pessoa com deficiência que envolva transtorno mental (PCD). Partindo de concepções de capacidade legal universal e de sistema de suportes, preferidas às noções tradicionais de capacidade civil do direito brasileiro, e de uma justificação não consequencialista para a responsabilização civil com base na teoria de Arthur Ripstein, preferida em relação às diversas noções consequencialistas e não-consequencialistas discutidas, foi possível avaliar como a responsabilização civil da PCD não se diferencia, substancialmente, da responsabilização das pessoas que não possuem deficiências que envolvam transtorno mental. Interpretações normativas adequadas e objetivantes das noções de culpa, avaliada a partir do parâmetro da pessoa razoável, de causalidade, considerado o papel dos deveres de cuidado em sua avaliação, e de previsibilidade, e considerado o significativo papel da sorte nas relações de responsabilidade civil, permitem concluir que a responsabilização da PCD não é mais ou menos injusta em razão da deficiência que envolva transtorno mental. Essa justiça na responsabilização da PCD, entretanto, depende da adequada compreensão e aplicação das demais regras de avaliação da responsabilidade disponíveis em nosso direito, sendo elas as regras de subsidiariedade, equidade e de avaliação da culpa concorrente da vítima. Sobre aquela primeira, foi possível avaliar que não há benefícios para a PCD em sua responsabilização subsidiária tal qual estabelecida para o incapaz no Código Civil, sendo o ônus integralmente transferido, sem justificativa, para sua responsável legal, a qual, na maior parte das vezes, é também sua cuidadora primária. Sobre a equidade, argumentou-se que é preciso melhor compreendê-la para ampliar as possibilidades de sua aplicação, fazendo valer o benefício da análise casual contra as regras gerais da legislação. Enfim, quanto à avaliação da culpa da vítima, argumentou-se pela possibilidade de atualização da figura da pessoa razoável para poder considerar, nessa pessoa hipotética, o conhecimento a respeito da neurodiversidade em sociedade, gerando deveres de cuidado ampliados quando em relação, ainda que não intencional, com as PCDs, considerada a previsibilidade do caso.