O parcelamento do imóvel rural para fins urbanos sob a forma de sítios de recreio e o direito à cidade sustentável
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Publication Date: | 2018 |
Format: | Master thesis |
Language: | por |
Source: | Repositório Institucional da UFMT |
Download full: | http://ri.ufmt.br/handle/1/3360 |
Summary: | The present work, through the method of bibliographical research, seeks to analyze the parceling of rural property for urban purposes in the form of recreational sites and the implementation of the right to sustainable city in a context of activities for urban purposes that have been implemented in the rural area of the municipalities without the knowledge and control of the Municipal Public Power, responsible for the implementation of urban policy and which has the attribution, from the Federal Constitution, of promoting the appropriate territorial planning, through planning and control of the use, subdivision and urban land occupation, aiming to attend to the socio-environmental functions of property and the city, making possible the exercise of the right to sustainable city, according to directives of the Statute of the City. For that, it is necessary to analyze the concept and characteristics of rural and urban real estate, addressing the norms that should be applied, what is meant by the right to the sustainable city and the parceling of the rural property, especially regarding "recreational sites" , as well as which legal instruments can be used, in order to allow the integration of rural and urban environments, in favor of the exercise of the right to a sustainable city, avoiding undue expansion and the occurrence of damages to the environment. |
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O parcelamento do imóvel rural para fins urbanos sob a forma de sítios de recreio e o direito à cidade sustentávelDireito urbanísticoCidade sustentávelParcelamento do imóvel ruralPolítica urbanaPlano diretorCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOUrban lawSustainable cityParceling of the rural propertyUrban policyMaster planThe present work, through the method of bibliographical research, seeks to analyze the parceling of rural property for urban purposes in the form of recreational sites and the implementation of the right to sustainable city in a context of activities for urban purposes that have been implemented in the rural area of the municipalities without the knowledge and control of the Municipal Public Power, responsible for the implementation of urban policy and which has the attribution, from the Federal Constitution, of promoting the appropriate territorial planning, through planning and control of the use, subdivision and urban land occupation, aiming to attend to the socio-environmental functions of property and the city, making possible the exercise of the right to sustainable city, according to directives of the Statute of the City. For that, it is necessary to analyze the concept and characteristics of rural and urban real estate, addressing the norms that should be applied, what is meant by the right to the sustainable city and the parceling of the rural property, especially regarding "recreational sites" , as well as which legal instruments can be used, in order to allow the integration of rural and urban environments, in favor of the exercise of the right to a sustainable city, avoiding undue expansion and the occurrence of damages to the environment.O presente trabalho, através do método de pesquisa bibliográfico, busca analisar o parcelamento do imóvel rural, para fins urbanos, sob a forma de sítios de recreio e a implementação do direito à cidade sustentável, num contexto de atividades com fins urbanos que tem sido implantadas na zona rural dos municípios, sem o conhecimento e controle do Poder Público Municipal, responsável pela execução da política urbana e que possui a atribuição, advinda da Constituição Federal, de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, visando atender às funções socioambientais da propriedade e da cidade, possibilitando o exercício do direito à cidade sustentável, conforme diretrizes do Estatuto da Cidade. Para isso, necessário analisar o conceito e características do imóvel rural e do urbano, abordando as normas que devem ser aplicadas, o que se entende por direito à cidade sustentável e acerca do parcelamento do imóvel rural, em especial quanto aos “sítios de recreio”, bem como quais instrumentos legais podem ser utilizados, visando possibilitar a integração dos meios rural e urbano, em prol do exercício do direito à cidade sustentável, evitando a expansão indevida e a ocorrência de danos ao meio ambiente.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoAlbuquerque, Marcos Prado dehttp://lattes.cnpq.br/6708762243635100Albuquerque, Marcos Prado de205.849.201-30http://lattes.cnpq.br/6708762243635100Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689205.849.201-30Rech, Adir Ubaldo103.024.920-20http://lattes.cnpq.br/7556399360571354Albuquerque, Patricia Cavalcanti2022-07-04T17:41:03Z2018-04-182022-07-04T17:41:03Z2018-04-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisALBUQUERQUE, Patricia Cavalcanti. O parcelamento do imóvel rural para fins urbanos sob a forma de sítios de recreio e o direito à cidade sustentável. 2018. 160 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.http://ri.ufmt.br/handle/1/3360porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-07-07T07:05:44Zoai:localhost:1/3360Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2022-07-07T07:05:44Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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The present work, through the method of bibliographical research, seeks to analyze the parceling of rural property for urban purposes in the form of recreational sites and the implementation of the right to sustainable city in a context of activities for urban purposes that have been implemented in the rural area of the municipalities without the knowledge and control of the Municipal Public Power, responsible for the implementation of urban policy and which has the attribution, from the Federal Constitution, of promoting the appropriate territorial planning, through planning and control of the use, subdivision and urban land occupation, aiming to attend to the socio-environmental functions of property and the city, making possible the exercise of the right to sustainable city, according to directives of the Statute of the City. For that, it is necessary to analyze the concept and characteristics of rural and urban real estate, addressing the norms that should be applied, what is meant by the right to the sustainable city and the parceling of the rural property, especially regarding "recreational sites" , as well as which legal instruments can be used, in order to allow the integration of rural and urban environments, in favor of the exercise of the right to a sustainable city, avoiding undue expansion and the occurrence of damages to the environment. |
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