A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil e a eficácia dos instrumentos processuais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Botelho, Tiago Resende
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMT
Texto Completo: http://ri.ufmt.br/handle/1/1695
Resumo: In Brazil the right to an ecologically balanced environment is the conquest of the Federal Constitution of 1988, when passing, to be interpreted as a fundamental human right of common use and essential to a healthy quality of life. In singing, the environment, get fuzzy guise of law, where any human being is possessed of the fundamental right to an ecologically balanced environment, to the point of the constitutional legislator, granting a duty to defend and preserve this fundamental right of third dimension to the Government and the community. Consequently, this new reading of the environment, puts the state and community as actors responsible for the protection of ecologically balanced environment, and for this, have to their disposal, the following instruments: class action, injunction, civil action and writ of mandamus. Each has its merits, but all with one aim, effect Article 225 of the Constitution. It happens that, by the grandeur and seeking experienced environmental crisis and protect the legal instruments are interpreted by a significant portion of society as legally ineffective. Ideas that this work deconstructs and chasing. It's that musty above instruments have numerous limitations and in no way seeks only boasts them, closing their eyes to their shortcomings, however, balancing the two sides of this debate will show that even with the existing limitations, and exist, these instruments are characterized as a commitment to a viable and civilized solution to protect the ecologically balanced environment. Therefore, through the analysis of individual procedural instrument, will reach the conclusion that they are legally effective instrument for ensuring the right to an ecologically balanced environment.
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Consequently, this new reading of the environment, puts the state and community as actors responsible for the protection of ecologically balanced environment, and for this, have to their disposal, the following instruments: class action, injunction, civil action and writ of mandamus. Each has its merits, but all with one aim, effect Article 225 of the Constitution. It happens that, by the grandeur and seeking experienced environmental crisis and protect the legal instruments are interpreted by a significant portion of society as legally ineffective. Ideas that this work deconstructs and chasing. It's that musty above instruments have numerous limitations and in no way seeks only boasts them, closing their eyes to their shortcomings, however, balancing the two sides of this debate will show that even with the existing limitations, and exist, these instruments are characterized as a commitment to a viable and civilized solution to protect the ecologically balanced environment. Therefore, through the analysis of individual procedural instrument, will reach the conclusion that they are legally effective instrument for ensuring the right to an ecologically balanced environment.No Brasil o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é conquista da Constituição Federal de 1988, momento em que, passa, a ser interpretado como direito fundamental do homem, de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Nesta entoada, o meio ambiente, ganha roupagem de direito difuso, onde todo e qualquer ser humano é possuidor do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao ponto de ter o legislador constituinte, outorgando o dever de defender e preservar este direito fundamental de terceira dimensão ao Poder Público e a coletividade. Consequentemente, esta nova leitura do meio ambiente, coloca o Estado e a coletividade como protagonistas responsáveis pela tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, e, para isto, possuem aos seus dispores, os seguintes instrumentos: ação popular, mandado de injunção, ação civil pública e o mandado de segurança. Cada qual com suas potencialidades, mas todos com um só objetivo, efetivar o artigo 225 da Constituição Federal. Ocorre que, mediante a grandiosidade do bem que buscam tutelar e a crise ambiental vivenciada, os instrumentos processuais, são interpretados, por uma parcela expressiva da sociedade como juridicamente ineficazes. Ideário que este trabalho persegue e desconstroi. É cediço que os instrumentos supramencionados possuem inúmeras limitações e de maneira alguma se busca apenas vangloriá-las, fechando os olhos para suas carências, contudo, balanceando os dois lados desse debate, demonstrar-se-á que mesmo com as limitações existentes, e, existem, estes instrumentos caracterizam-se como uma aposta numa solução civilizada e viável de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Portanto, mediante a análise individual de cada instrumento processual, chegar-se-á a conclusão que, os mesmos são instrumentos juridicamente eficazes de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoTheodoro, Marcelo AntonioDantas, Fernando Antonio de Carvalhohttp://lattes.cnpq.br/4265365823959236http://lattes.cnpq.br/5691859341774214Theodoro, Marcelo Antonio037.541.199-23http://lattes.cnpq.br/5691859341774214Albuquerque, Marcos Prado de205.849.201-30http://lattes.cnpq.br/6708762243635100037.541.199-23350.211.604-00Guimarães, Milena de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/3758299873601006Botelho, Tiago Resende2019-12-13T12:32:23Z2012-03-122019-12-13T12:32:23Z2011-12-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisBOTELHO, Tiago Resende. 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