A capacidade civil unificada da pessoa com deficiência na legalidade constitucional e o sistema de apoio para o planejamento da vida

• Main Author: Pimentel, Ana Beatriz Lima
• Publication Date: 2020
• Format: Doctoral thesis
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Download full: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124894
• topic: Direitos das pessoas com deficiência

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e seu Protocolo Facultativo, ratificados e incorporados ao Direito nacional com força e hierarquia constitucionais, pretendem romper com a longa trajetória de exclusão e invisibilidade que marcam a história das pessoas com deficiência. A CDPD foi fruto de intensa participação dos Estados que integram as Nações Unidas e das próprias pessoas a serem beneficiadas, que apresentaram e debateram as principais pautas pertinentes à deficiência, em prol da construção de uma norma que pudesse atender, ao máximo, suas demandas. No cenário nacional, foi publicada a Lei nº 13.146, em 06 de julho de 2015, denominada de Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, com escopo de cumprir as obrigações legais internacionalmente assumidas pelo Brasil ao ratificar o texto convencional. Desde então, busca-se dar conformidade constitucional às categorias e institutos jurídicos relacionados à pessoa com deficiência. O objetivo dessa tese é avaliar as alterações no sistema da capacidade civil e a previsão de sistema de apoio no ordenamento jurídico nacional, a partir do texto da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a fim de investigar a possibilidade de realização do planejamento de vida da pessoa com deficiência psíquica ou intelectual. Para tanto, inicialmente, faz-se uma investigação sobre o conceito e o tratamento da deficiência, no contexto social e jurídico, ao longo do tempo, até a previsão do modelo social pela CDPD, a partir dos princípios que a norma internacional encarta, assim como a proposição de unificar as regras sobre os direitos da pessoa com deficiência no mundo. Em um segundo momento, avalia-se como a alteração da diretriz constitucional impactou no regime jurídico da capacidade civil, uma das categorias mais antigas de todo o Direito, a partir da previsão do reconhecimento da capacidade legal de forma igualitária às pessoas com deficiência. Por fim, analisa-se a organização do sistema de apoios e seus instrumentos no Direito brasileiro e examina-se a possibilidade de as medidas de suporte servirem como ferramentas para planificação dos atos da vida civil das pessoas com deficiência. A metodologia utilizada no estudo foi a qualitativa, com método dedutivo analítico e o tipo de pesquisa foi a bibliográfica. No presente trabalho, conclui-se pelo reconhecimento da capacidade civil unificada como inerente a todas as pessoas com deficiência, evidenciando que qualquer restrição, mínima que seja, a esse atributo humano confronta a diretriz constitucional do atual Estado Democrático de Direito, devendo, pois, ser afastada. Por meio da análise dos institutos consolidados de Direito Civil, verifica-se que o elemento modulador da participação ativa nos atos da vida civil deve ser a legitimação e não a capacidade. Por fim, a partir da premissa da capacidade civil unificada, é possível estabelecer sistema de apoio, alicerçado na legislação nacional, integrado por instrumentos, tanto diversificados, como eficazes, para o planejamento de vida pela pessoa com deficiência. Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Capacidade civil unificada. Legitimação. Sistema de apoio. Planejamento da vida.