A EQUIPARAÇÃO DO STATUS JURÍDICO DOS TRATADOS DE DIREITOS AMBIENTAIS AOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DA ECOLOGIZAÇÃO DO DIREITO: CONTRIBUIÇÕES PARA O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NO ENFRENTAMENTO DA CRISE ECOLÓGICA

• Autor(a) principal: BORGES, ÂNGELA
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28286
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO:DIREITO AMBIENTAL; Crise Ecológica; Ecologização do Direito; Direitos Humanos; Direitos Ambientais; Tratados internacionais ambientais; Ecological Crisis; Ecologization of Law; Human rights; Environmental Rights; International environmental treaties

O presente estudo monográfico apresenta um breve panorama da influência da racionalidade antropocêntrica sobre o Direito e como aquela reduziu a Natureza às pretensões do ser humano. Demonstra-se como o pensamento utilitarista tem legitimado juridicamente um modelo econômico de desenvolvimento insustentável, o qual tem influenciado o modo de vida das sociedades modernas e se tornado um vetor da crise ecológica, ao superar os limites planetários. A impossibilidade de controlar os riscos constantes assumidos pela sociedade fez surgir a percepção de que o sistema jurídico contemporâneo era insuficiente para lidar com os novos desafios ambientais, fazendo-se necessário romper com os modelos tradicionais de Estado e de Direito vigentes, com uma ética ecocêntrica, na direção de um Estado de Direito Ecológico. Discorre-se, desse modo, acerca da interdependência existente entre os direitos humanos e ambientais, da mesma maneira sobre como o paradigma antropocêntrico foi internalizado pelos direitos humanos, sendo necessário repensá-los sob a ótica da ecologização. Uma vez que o processo de devastação ambiental contraria simultaneamente a efetivação dos direitos humanos e ambientais, tal problemática só encontra solução na aproximação entre estas duas dimensões de direitos. Aborda-se, assim, as discussões jurisprudenciais acerca da conexão entre direitos humanos e ambientais, que têm sido gradualmente reconhecidas em diversas jurisdições nacionais e internacionais, bem como a necessidade de criação de instrumentos jurídicos que protejam conjuntamente esses direitos. A partir disso, analisa-se o fenômeno da ecologização dos direitos humanos no Brasil, que tem ganhado força, nos últimos anos, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com destaque para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.066/DF e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 708/DF, as quais firmaram o entendimento jurisprudencial de que os tratados internacionais em matéria ambiental possuem o mesmo status e hierarquia normativa especial dos tratados de direitos humanos em geral, ou seja, uma hierarquia supralegal. O objetivo é, portanto, tratar das interconexões existentes entre os direitos humanos e direitos ambientais que fomentam a tese da equiparação do status dos tratados internacionais de direitos ambientais aos de direitos humanos ratificados pelo Brasil, sob a ótica da ecologização do Direito. A metodologia empregada é de análise qualitativa com finalidade descritiva, de modo interdisciplinar. Como procedimentos metodológicos, adota-se as técnicas bibliográfica e documental. Por fim, concluiu-se que o mecanismo jurídico de ecologização, ao colocar os tratados em matéria ambiental acima de toda a legislação infraconstitucional brasileira, faz com que esses dispositivos normativos sirvam de parâmetro de controle judicial de convencionalidade de matéria ambiental em atos públicos e instrumentos normativos que estejam em desacordo com os compromissos ambientais internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, com potencial para vedar retrocessos e aumentar a efetividade das políticas públicas de proteção ao meio ambiente no país