BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENOR DE 16 ANOS: ANÁLISE SOBRE O CRITÉRIO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ALMEIDA, BEATRIZ
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28056
Resumo: O presente trabalho tem como objeto principal, o estudo do Benefício de Prestação Continuada – BPC, com ênfase no amparo assistencial ao deficiente aplicado a crianças e adolescentes, buscando evidenciar os principais desafios enfrentados por este grupo ao requerer o BPC junto ao INSS. O Benefício de Prestação Continuada é um direito assegurado para aqueles em situação de miserabilidade, podendo ser que não conseguem suprir seu próprio sustento à pessoa com deficiência e/ou idoso que se encaixe nos requisitos necessários impostos pela Lei nº 8.742/93 . O estudo trata se de uma pesquisa documental e bibliográfica, que buscou analisar, em uma perspectiva constitucional e infraconstitucional, os requisitos que seriam necessários para aferir quem tem direito a tal benefício, demonstrando a problemática de tais imposições aplicadas ao impedimento de longo prazo na análise dos deficientes. O trabalho apresentou a evolução histórica desse benefício ao longo dos anos, demonstrando as principais mudanças incorporadas na legislação sobre o amparo social. Diante de todo o estudo, percebeu-se que os requisitos estabelecidos pela legislação vigente não podem ser analisados de forma genérica sobre a aplicação da análise sobre os impúberes, uma vez que eles apresentam aspectos de vida distintos dos adultos, possuindo suas peculiaridades. Além disso, este trabalho busca entender de uma forma humanista os requisitos que são impostos pela Lei de Assistência Social – LOAS, evidenciando as principais falhas sobre a realização das perícias médicas da via administrativa, sendo todo o estudo norteado pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.
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spelling 2023-08-25T15:57:47Z2023-06-162023-08-25T15:57:47Z2023-05-30https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28056O presente trabalho tem como objeto principal, o estudo do Benefício de Prestação Continuada – BPC, com ênfase no amparo assistencial ao deficiente aplicado a crianças e adolescentes, buscando evidenciar os principais desafios enfrentados por este grupo ao requerer o BPC junto ao INSS. O Benefício de Prestação Continuada é um direito assegurado para aqueles em situação de miserabilidade, podendo ser que não conseguem suprir seu próprio sustento à pessoa com deficiência e/ou idoso que se encaixe nos requisitos necessários impostos pela Lei nº 8.742/93 . O estudo trata se de uma pesquisa documental e bibliográfica, que buscou analisar, em uma perspectiva constitucional e infraconstitucional, os requisitos que seriam necessários para aferir quem tem direito a tal benefício, demonstrando a problemática de tais imposições aplicadas ao impedimento de longo prazo na análise dos deficientes. O trabalho apresentou a evolução histórica desse benefício ao longo dos anos, demonstrando as principais mudanças incorporadas na legislação sobre o amparo social. Diante de todo o estudo, percebeu-se que os requisitos estabelecidos pela legislação vigente não podem ser analisados de forma genérica sobre a aplicação da análise sobre os impúberes, uma vez que eles apresentam aspectos de vida distintos dos adultos, possuindo suas peculiaridades. Além disso, este trabalho busca entender de uma forma humanista os requisitos que são impostos pela Lei de Assistência Social – LOAS, evidenciando as principais falhas sobre a realização das perícias médicas da via administrativa, sendo todo o estudo norteado pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.The present work has as its main object, the study of the Benefit of Continuous Provision - BPC, with emphasis on assistance support for the disabled applied to children and adolescents, seeking to highlight the main challenges faced by this group when applying for the BPC with the INSS. The Continuous Provision Benefit is a guaranteed right for those who cannot provide for their own support, nor even have it provided by their family, thus ensuring a monthly minimum wage to the disabled and/or elderly person who is meet the necessary requirements imposed by law nº 8.742/93. The study is a documentary and bibliographical research, which sought to analyse, in a constitutional and infra constitutional perspective, the requirements that would be necessary to assess who is entitled to such benefit, demonstrating the problem of such impositions applied to the long-term impediment in analysis of the disabled. The work presented the historical evolution of this benefit over the years, demonstrating the main changes incorporated in the legislation on social protection. In view of the whole study, it was noticed that the requirements established by the current legislation cannot be analysed in a generic way on the application of the analysis on prepubescents, since they present different aspects of life from adults, having their peculiarities. In addition, this work seeks to understand, in a humanistic way, the requirements that are imposed by the Social Assistance Law - SAL, highlighting the main flaws in the performance of medical examinations in the administrative way, with the entire study guided by the Principle of the Dignity of the Human Person.Submitted by lucimário dias (luciocam@hotmail.com) on 2023-08-25T15:57:47Z No. of bitstreams: 1 BVAA300523.pdf: 866089 bytes, checksum: e07055e7ae06dba4024a4a857f9399a5 (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-25T15:57:47Z (GMT). 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