A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA: análise à luz do combate ao crime organizado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LEITE, FERNANDA HOLLANDA
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28273
Resumo: O presente trabalho analisará a aplicação do Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, à luz do combate ao crime organizado, em face dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa; do Devido Processo Legal; e da Reserva de Jurisdição, dentre outros. Representando um instituto inovador no âmbito da consensualidade na justiça criminal, a Leniência surge como uma ferramenta que otimiza a expertise das diversas funções de controle do Estado, e garante maior eficiência nos resultados das ações de combate aos crimes de organização criminosa. As pesquisas realizadas justificam-se pelo fato de que o disciplinamento atual do mencionado acordo diverge das previsões presentes em nossa Lei Maior, não assegurando o respeito às garantias constitucionais. Os resultados alcançados demonstram que, embora o Programa de Leniência tenha trazido avanços, fica marcado por restrições à sua celebração, uma vez que traz em seu escopo previsões normativas prejudiciais.
id UFPB-2_d547ec13e9543188d5567c48cb4c94f2
oai_identifier_str oai:repositorio.ufpb.br:123456789/28273
network_acronym_str UFPB-2
network_name_str Repositório Institucional da UFPB
repository_id_str
spelling 2023-09-05T14:51:44Z2020-12-122023-09-05T14:51:44Z2021-08-10https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28273O presente trabalho analisará a aplicação do Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, à luz do combate ao crime organizado, em face dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa; do Devido Processo Legal; e da Reserva de Jurisdição, dentre outros. Representando um instituto inovador no âmbito da consensualidade na justiça criminal, a Leniência surge como uma ferramenta que otimiza a expertise das diversas funções de controle do Estado, e garante maior eficiência nos resultados das ações de combate aos crimes de organização criminosa. As pesquisas realizadas justificam-se pelo fato de que o disciplinamento atual do mencionado acordo diverge das previsões presentes em nossa Lei Maior, não assegurando o respeito às garantias constitucionais. Os resultados alcançados demonstram que, embora o Programa de Leniência tenha trazido avanços, fica marcado por restrições à sua celebração, uma vez que traz em seu escopo previsões normativas prejudiciais.This paper will examine the application of the Leniency Agreement as provided for in Law 12.846 of August 1, 2013, in the light of the fight against organized crime, in view of the constitutional principles of The Adversary and Broad Defense; due process; and the Reserve of Jurisdiction, among others. Representing an innovative institute in the field of consensualcriminal justice, Leniency emerges as a tool that optimizes the expertise of the various functions of state control, and ensures greater efficiency in the results of actions to combat criminal organization crimes. The research esplaned by the fact that the current discipline of the aforementioned agreement differs from the predictions present in our Major Law, not ensuring respect for constitutional guarantees. The results obtained show that, although the Leniency Program has brought advances, it is marked by restrictions on its celebration, since it carries in its scope harmful normative forecasts.Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-09-05T14:51:44Z No. of bitstreams: 1 FHL 121220.pdf: 459879 bytes, checksum: 2dc9d1d6284e5a36af4a22552766a15f (MD5)Made available in DSpace on 2023-09-05T14:51:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FHL 121220.pdf: 459879 bytes, checksum: 2dc9d1d6284e5a36af4a22552766a15f (MD5) Previous issue date: 2021-08-10porUniversidade Federal da ParaíbaUFPBBrasilCiências JurídicasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAcordo de leniênciaCrime organizadoColaboração premiadaPunibilidadeLeniency AgreementOrganized crimePunishabilityAward-winning collaborationA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA: análise à luz do combate ao crime organizadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMeirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredohttp://lattes.cnpq.br/1497768537063521LEITE, FERNANDA HOLLANDAALMEIDA NETO, Edmilson Machado de. Combate à corrupção: uma análise do acordo de leniência e do programa de Compliance na lei nº 12.846/2013. 2015. 75 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2015. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. BITTENCOURT, Sidney. Comentários à lei anticorrupção: Lei 12.846/2013. São Paulo: Revista de Tribunais, 2015. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 set. 2020. BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Relatório sugere mudanças para a área de concorrência. Brasília, 6 de outubro de 2005. Disponível em: http://www.cade.gov.br. Acesso em 10 set. 2020. ______. Portaria nº 456, de 15 de março de 2010. Disponível em: http://www.cade.gov.br/assuntos/normas-e legislacao/portarias/2010portariamj456.pdf/view. Acesso em 12 set. 2020. BRASIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Estudo Técnico nº 01/2017 – 5ª CCR. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao- tematica/ccr5/publicacoes/estudo-tecnico/doc/Estudo%20Tecnico%2001- 2017.pdf. Acesso em: 10 set. 2020. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 6.ed. Coimbra: Almedina, 2002. CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. CASTELO BRANCO, Fernando. Direito penal econômico: crimes econômicos e processo penal. Reflexões sobre o acordo de leniência: moralidade e eficácia na apuração dos crimes de cartel. São Paulo: Saraiva, 2008. CÍCERO, Natali Carolini de Oliveira; SOUZA, Marcelo Agamenon Goes de. A origem do crime organizado e sua definição à luz da Lei n° 12.694/12. Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/ETIC/article/view/3564/3320 Acesso em: 04 nov. 2020. 56 CRUZ, Alcir Moreno da. Requisitos polêmicos do acordo de leniência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4318, 28 abr. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/38499. Acesso em: 18 set. 2020. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão – Teoria do garantismo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. FIDALGO, Carolina Barros; CANETTI, Rafaela Coutinho. Os acordos de Leniência na lei de combate a corrupção. In: SOUZA, Jorge Munhos QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro (Orgs.). Lei Anticorrupção. Salvador: Juspodivm, 2015. GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. LAMY, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco. O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. LIMA, Paulo Augusto Moreira. A prova diabólica no processo penal. In: SALGADO, Daniel de Resende; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (Org.). A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. Salvador: JusPodivm, 2015. LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinicius. Crime Organizado. São Paulo: Método, 2018. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2016. NOHARA, Irene Patrícia. Comentários ao art. 18. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago. Lei Anticorrupção Comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2017. OLIVEIRA LIMA, José Luis; DALL’ACQUA, Rodrigo. Ordem econômica. A inconstitucionalidade do acordo de leniência. Disponível em https://www.conjur.com.br/2007-jun-01/inconstitucionalidade_acordo_leniencia. Acesso em 08.10.2020. PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na administração pública. São Paulo: Malheiros, 2015. PARIZ, Ângelo Aurélio Gonçalvez. O princípio do devido processo legal – direito fundamental do cidadão. Coimbra: Almedina, 2009. 57 PETRELLUZZI, Marco Vinicio; RIZEL JUNIOR, Rubens Naman. Lei Anricorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlata. São Paulo: Saraiva, 2014. PIERANGELI, José Henrique; ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. Volume 1. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. SALOMI, Maíra Beauchamp. O Acordo de Leniência e seus reflexos penais. 2012. 293 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. SANTOS, André Maciel Vargas dos. O acordo de leniência e seus reflexos no direito penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1502, 12 ago. 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10270. Acesso em: 18 set. 2020. SANTOS, Kleber Bispo dos. Acordo de Leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2018. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed., ver e atual, São Paulo: Malheiros, 2003. ______. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014. SOUZA, Fernando Antônio C. Alves de. Criminalidade de empresa, quadrilha ou organização criminosa? O caso DASLU. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, 2009. TEIXEIRA, Geraldo Nunes Laprovitera. A colaboração premiada como instrumento do Ministério Público no combate às organizações criminosas. Cadernos do Ministério Público do Estado do Ceará, Ceará, v. 2, n. 1, ano 1, 2017, p. 57-108. VALÉRIO, Marco Aurélio Gumieri. Acordo de Leniência: a delação premiada como instrumento de combate ao cartel. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo: Malheiros, nº 143, vol. 45, pp. 188/201, jul/set., 2006. VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Colaboração premiada no Processo Penal. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2017. VILELA, Juliana Girardelli. Aspectos relevantes do programa de leniência. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo: Malheiros, nº 139, v. 44, pp. 202/215, jul/set, 2005. ZOCKUN, Maurício. Vinculação e Discricionariedade no Acordo de Leniência. Revista Colunistas Direito do Estado, 2016, n. 142. 14 abr. 2016.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPBTEXTFHL 121220.pdf.txtFHL 121220.pdf.txtExtracted texttext/plain117769https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28273/3/FHL%20121220.pdf.txt216a5a8884ed7a2f1c247af8bdea4740MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82390https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28273/2/license.txte20ac18e101915e6935b82a641b985c0MD52ORIGINALFHL 121220.pdfFHL 121220.pdfapplication/pdf459879https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28273/1/FHL%20121220.pdf2dc9d1d6284e5a36af4a22552766a15fMD51123456789/282732023-09-06 03:05:53.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Repositório InstitucionalPUB
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA: análise à luz do combate ao crime organizado
title A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA: análise à luz do combate ao crime organizado
spellingShingle A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA: análise à luz do combate ao crime organizado
LEITE, FERNANDA HOLLANDA
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acordo de leniência
Crime organizado
Colaboração premiada
Punibilidade
Leniency Agreement
Organized crime
Punishability
Award-winning collaboration
title_short A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA: análise à luz do combate ao crime organizado
title_full A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA: análise à luz do combate ao crime organizado
title_fullStr A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA: análise à luz do combate ao crime organizado
title_full_unstemmed A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA: análise à luz do combate ao crime organizado
title_sort A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE LENIÊNCIA: análise à luz do combate ao crime organizado
author LEITE, FERNANDA HOLLANDA
author_facet LEITE, FERNANDA HOLLANDA
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1497768537063521
dc.contributor.author.fl_str_mv LEITE, FERNANDA HOLLANDA
contributor_str_mv Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acordo de leniência
Crime organizado
Colaboração premiada
Punibilidade
Leniency Agreement
Organized crime
Punishability
Award-winning collaboration
dc.subject.por.fl_str_mv Acordo de leniência
Crime organizado
Colaboração premiada
Punibilidade
Leniency Agreement
Organized crime
Punishability
Award-winning collaboration
description O presente trabalho analisará a aplicação do Acordo de Leniência previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, à luz do combate ao crime organizado, em face dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa; do Devido Processo Legal; e da Reserva de Jurisdição, dentre outros. Representando um instituto inovador no âmbito da consensualidade na justiça criminal, a Leniência surge como uma ferramenta que otimiza a expertise das diversas funções de controle do Estado, e garante maior eficiência nos resultados das ações de combate aos crimes de organização criminosa. As pesquisas realizadas justificam-se pelo fato de que o disciplinamento atual do mencionado acordo diverge das previsões presentes em nossa Lei Maior, não assegurando o respeito às garantias constitucionais. Os resultados alcançados demonstram que, embora o Programa de Leniência tenha trazido avanços, fica marcado por restrições à sua celebração, uma vez que traz em seu escopo previsões normativas prejudiciais.
publishDate 2020
dc.date.available.fl_str_mv 2020-12-12
2023-09-05T14:51:44Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021-08-10
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-09-05T14:51:44Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28273
url https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28273
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.references.pt_BR.fl_str_mv ALMEIDA NETO, Edmilson Machado de. Combate à corrupção: uma análise do acordo de leniência e do programa de Compliance na lei nº 12.846/2013. 2015. 75 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Universidade de Brasília, Brasília, 2015. BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. BITTENCOURT, Sidney. Comentários à lei anticorrupção: Lei 12.846/2013. São Paulo: Revista de Tribunais, 2015. BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 13 set. 2020. BRASIL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Relatório sugere mudanças para a área de concorrência. Brasília, 6 de outubro de 2005. Disponível em: http://www.cade.gov.br. Acesso em 10 set. 2020. ______. Portaria nº 456, de 15 de março de 2010. Disponível em: http://www.cade.gov.br/assuntos/normas-e legislacao/portarias/2010portariamj456.pdf/view. Acesso em 12 set. 2020. BRASIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Estudo Técnico nº 01/2017 – 5ª CCR. Disponível em: http://www.mpf.mp.br/atuacao- tematica/ccr5/publicacoes/estudo-tecnico/doc/Estudo%20Tecnico%2001- 2017.pdf. Acesso em: 10 set. 2020. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 6.ed. Coimbra: Almedina, 2002. CARVALHOSA, Modesto. Considerações sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. CASTELO BRANCO, Fernando. Direito penal econômico: crimes econômicos e processo penal. Reflexões sobre o acordo de leniência: moralidade e eficácia na apuração dos crimes de cartel. São Paulo: Saraiva, 2008. CÍCERO, Natali Carolini de Oliveira; SOUZA, Marcelo Agamenon Goes de. A origem do crime organizado e sua definição à luz da Lei n° 12.694/12. Disponível em: http://intertemas.toledoprudente.edu.br/index.php/ETIC/article/view/3564/3320 Acesso em: 04 nov. 2020. 56 CRUZ, Alcir Moreno da. Requisitos polêmicos do acordo de leniência. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4318, 28 abr. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/38499. Acesso em: 18 set. 2020. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão – Teoria do garantismo penal. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. FIDALGO, Carolina Barros; CANETTI, Rafaela Coutinho. Os acordos de Leniência na lei de combate a corrupção. In: SOUZA, Jorge Munhos QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro (Orgs.). Lei Anticorrupção. Salvador: Juspodivm, 2015. GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 9. ed. rev e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. LAMY, Anna Carolina Pereira Cesarino Faraco. O acordo de leniência e sua (in)compatibilidade com o devido processo legal substantivo. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. LIMA, Paulo Augusto Moreira. A prova diabólica no processo penal. In: SALGADO, Daniel de Resende; QUEIROZ, Ronaldo Pinheiro de (Org.). A prova no enfrentamento à macrocriminalidade. Salvador: JusPodivm, 2015. LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 9ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinicius. Crime Organizado. São Paulo: Método, 2018. MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2016. NOHARA, Irene Patrícia. Comentários ao art. 18. In: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MARRARA, Thiago. Lei Anticorrupção Comentada. Belo Horizonte: Fórum, 2017. OLIVEIRA LIMA, José Luis; DALL’ACQUA, Rodrigo. Ordem econômica. A inconstitucionalidade do acordo de leniência. Disponível em https://www.conjur.com.br/2007-jun-01/inconstitucionalidade_acordo_leniencia. Acesso em 08.10.2020. PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na administração pública. São Paulo: Malheiros, 2015. PARIZ, Ângelo Aurélio Gonçalvez. O princípio do devido processo legal – direito fundamental do cidadão. Coimbra: Almedina, 2009. 57 PETRELLUZZI, Marco Vinicio; RIZEL JUNIOR, Rubens Naman. Lei Anricorrupção: origens, comentários e análise da legislação correlata. São Paulo: Saraiva, 2014. PIERANGELI, José Henrique; ZAFFARONI, Eugenio Raúl. Manual de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral. Volume 1. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. SALOMI, Maíra Beauchamp. O Acordo de Leniência e seus reflexos penais. 2012. 293 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2012. SANTOS, André Maciel Vargas dos. O acordo de leniência e seus reflexos no direito penal. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 12, n. 1502, 12 ago. 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10270. Acesso em: 18 set. 2020. SANTOS, Kleber Bispo dos. Acordo de Leniência na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2018. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed., ver e atual, São Paulo: Malheiros, 2003. ______. Curso de Direito Constitucional Positivo. 37 ed. São Paulo: Malheiros, 2014. SOUZA, Fernando Antônio C. Alves de. Criminalidade de empresa, quadrilha ou organização criminosa? O caso DASLU. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, 2009. TEIXEIRA, Geraldo Nunes Laprovitera. A colaboração premiada como instrumento do Ministério Público no combate às organizações criminosas. Cadernos do Ministério Público do Estado do Ceará, Ceará, v. 2, n. 1, ano 1, 2017, p. 57-108. VALÉRIO, Marco Aurélio Gumieri. Acordo de Leniência: a delação premiada como instrumento de combate ao cartel. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo: Malheiros, nº 143, vol. 45, pp. 188/201, jul/set., 2006. VASCONCELLOS, Vinicius Gomes. Colaboração premiada no Processo Penal. Revista dos Tribunais. São Paulo, 2017. VILELA, Juliana Girardelli. Aspectos relevantes do programa de leniência. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro. São Paulo: Malheiros, nº 139, v. 44, pp. 202/215, jul/set, 2005. ZOCKUN, Maurício. Vinculação e Discricionariedade no Acordo de Leniência. Revista Colunistas Direito do Estado, 2016, n. 142. 14 abr. 2016.
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFPB
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Ciências Jurídicas
publisher.none.fl_str_mv Universidade Federal da Paraíba
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPB
instname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron:UFPB
instname_str Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron_str UFPB
institution UFPB
reponame_str Repositório Institucional da UFPB
collection Repositório Institucional da UFPB
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28273/3/FHL%20121220.pdf.txt
https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28273/2/license.txt
https://repositorio.ufpb.br/jspui/bitstream/123456789/28273/1/FHL%20121220.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 216a5a8884ed7a2f1c247af8bdea4740
e20ac18e101915e6935b82a641b985c0
2dc9d1d6284e5a36af4a22552766a15f
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1777562307237249024

Registros relacionados