As parcerias público-privadas e as repactuações contratuais nas obras da Arena Pernambuco

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LIRA, Marília Gabriela de Araújo Melo Pereira de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPE
Texto Completo: https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39770
Resumo: LIRA, Marília Gabriela de Araújo Melo Pereira de, também é conhecido(a) em citações bibliográficas por: PEREIRA, Marília Gabriela de Araújo Melo.
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(Tese Doutorado em Direito)- Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2019.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/39770LIRA, Marília Gabriela de Araújo Melo Pereira de, também é conhecido(a) em citações bibliográficas por: PEREIRA, Marília Gabriela de Araújo Melo.Tendo em vista que as Parcerias Público-Privadas surgiram com a ideia de implementar tecnologia para a melhor prestação de serviços de qualidade na Administração Pública a um custo menor, objetivando o desenvolvimento nacional, veio a Lei 11.079/04, executar este modelo no sistema jurídico brasileiro. Posteriormente, através da Lei 13.334/16 surge o Programa de Parcerias de Investimento a propor a otimização destes objetivos no sentido de ampliar a participação das parcerias nos próximos anos. É certo que sem infraestrutura não há desenvolvimento, no entanto faz-se mister refletir sobre a forma como as parcerias são concretizadas no nosso país, notadamente em relação aos empréstimos corriqueiros concedidos pelo Estado, para garantir o interesse do setor privado na participação contratual, bem como através de um sistema vasto de garantias, colmatando as lacunas da insegurança jurídica, regulatória e política. Isto é bem cristalino no contrato efetivado pelo governo do Estado de Pernambuco e a empresa Odebrecht, quando da elaboração do contrato para as obras relacionadas à construção da Arena Multiuso em Pernambuco. É perceptível o oportunismo da empresa quando solicita o acréscimo de três aditivos contratuais, para evitar quaisquer riscos nas obras da Arena, argumentando reequilíbrio econômico-financeiro quando praticamente não houve participação de capital privado no contrato em questão, mas repasse de recursos públicos, mediante o BNDES, BNB, e valores fixos mensais, repassados pelo governo estadual, descaracterizando o ideal de Eficiência e Economicidade nestes contratos, diante da Administração Pública deficitária. Além disso, o trabalho em questão apresenta a origem das parcerias público-privadas, a forma de aplicação destas nos países estrangeiros, a perspectiva econômico-comportamental dos agentes contratuais, o sistema de garantias, matriz de riscos, a constituição da SPE- Sociedade de Propósito Específico, o FGP – Fundo Garantidor de Parcerias, a constitucionalidade destes institutos e sua relação com o orçamento público e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o uso da arbitragem para a solução de conflitos na Administração Pública e na lei em comento, bem como o controle efetivado pelo TCU, TCE/PE e TJPE no caso em tela. Neste condão, o objetivo da pesquisa é alertar a sociedade sobre a ausência de economicidade no contrato de parceria público-privada nas obras da Arena Pernambuco, tendo em vista a ampla assunção de riscos pelo Poder Público, mediante a repactuação contratual, com fundamento no reequilíbrio econômico-financeiro no caso ora vergastado. A metodologia abordada foi a doutrinária e a jurisprudencial, com embasamento nos métodos hipotético-dedutivo, histórico e comparativo.CAPESGiven that public-private partnerships have emerged with the idea of implementing technology for better provision of quality services in the public service at a lower cost, aiming national development, the Law 11.079/04 was approved to run this model in the Brazilian legal system. Subsequently, by Law 13.334.16 arises the Investment Partnership Program to propose the optimization of these goals in order to expand the involvement of partnerships in the coming years. It is true that without infrastructure there is no development, however, however, it is necessary to reflect on the way in which partnerships are implemented in our country, notably in relation to current loans granted by the State, o ensure the private sector's interest in contractual participation, as well as through a comprehensive system of guarantees, bridging the gaps of legal, regulatory and political insecurity. This is very crystalline in the contract signed by the Pernambuco State Government and the Odebrecht company, when the contract for the construction of the Multipurpose Arena in Pernambuco was drawn up. It is noticeable the opportunism of the company when requesting the addition of three contract amendments, to avoid any risk in the construction work of Arena, arguing the need for economic and financial rebalancing when there was practically no private capital participation in the contract in question, but a transfer of public resources through BNDES, BNB, and monthly fixed amounts, passed on by the state government, contradicting the ideal of Efficiency and Economics in these contracts, in a deficit public administration scenario. In addition, this work presents the origin of public- private partnerships, their application in foreign countries, the economic-behavioral perspective of contractual agents, the system of guarantees, the matrix of risks, the constitution of the SPE- Specific Purpose Entity, the GFP - Guarantee Fund for Partnerships and the constitutionality of these institutes and still their relationship with the public budget and the Fiscal Responsibility Law. Also the use of arbitration for the solution of conflicts in the Public Administration and in the law in question, as well as the effective control by TCU, TCE/PE and TJPE in the case under review. Based on these concerns, the objective of the research is to alert the society about the lack of economy in the public-private partnership agreement in the Pernambuco Arena works, considering the broad assumption of risks by the Public Power, through contractual renegotiation, based on the rebalancing economic and financial situation in the case now scrutinized. The methodology was doctrinal and jurisprudential, based on hypothetical- deductive, historical and comparative methods.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/embargoedAccessDireito Administrativo - BrasilParceria Público-Privada (PPP)Administração PúblicaAs parcerias público-privadas e as repactuações contratuais nas obras da Arena Pernambucoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisdoutoradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEORIGINALTESE Marília Gabriela de Araújo Melo Pereira de Lira.pdfTESE Marília Gabriela de Araújo Melo Pereira de Lira.pdfapplication/pdf2004135https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/39770/1/TESE%20Mar%c3%adlia%20Gabriela%20de%20Ara%c3%bajo%20Melo%20Pereira%20de%20Lira.pdf28def88eb5a4ca8827657aa437622f9aMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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