O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PLANO MUNICIPAL: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

• Autor(a) principal: Hermany, Ricardo
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Dias, Felipe da Veiga
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
• Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/34561
• topic: Direitos sociais. Crianças e adolescentes. Políticas públicas. Poder local.

O artigo ora proposto tem como tema o direito social à educação para crianças e adolescentes, em especial no plano municipal. Deste modo, delimita-se ainda mais a proposta pela preocupação com a efetivação do direito fundamental social à educação infantil por meio das políticas públicas no Brasil. O problema da pesquisa encontra-se centrado no questionamento acerca da necessidade ou não de realocação de recursos estatais para concretização do direito social à educação na esfera municipal. A fim de responder a essa demanda, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa de documentação indireta. Diante disso, o resultado do presente  estudo indica a necessidade de uma rearticulação financeira e cooperativa dos entes federativos, com ênfase no empoderamento e na participação local para com isso alcançar a concretização dos direitos fundamentais, como no caso do direito à educação infantil.