Regulação no setor bancário : uma possível compatibilização entre preocupações setoriais e concorrenciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Uhdre, Dayana de Carvalho
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/46002
Resumo: Orientador: Eroulths Cortiano Jr
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spelling Uhdre, Dayana de CarvalhoCortiano Jr, EroulthsUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-04-12T13:43:42Z2017-04-12T13:43:42Z2007http://hdl.handle.net/1884/46002Orientador: Eroulths Cortiano JrMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO assunto inerente a taxas de juros financeiros está a todo momento em destaque nos mais diversos meios de comunicação. Em quase todos os casos critica-se ferrenhamente a atuação do Banco Central, culpando-a pelo elevado preço do crédito bancário no país. Preconiza-se a tutela antitruste como panacéia de todos os males da atividade financeira. Muito "se disse" e "se desdisse" acerca da necessária interpenetração entre regulação e defesa da concorrência (regulação antitruste), no setor bancário- quase sempre defendendo-a. Contudo, é chegado o momento de se dar um passo além: é preciso que se discuta as formas de fazê-la. Até porque estão em trâmite dois projetos de lei que versam, especificamente, sobre compatibilização de competências entre as autoridades setoriais e antitrustes. Busca-se, no presente trabalho, exatamente isso:trazer à discussão as possíveis formas de realizá-las. Para tanto é preciso entender do que se está a falar (regulação e concorrência), noticiar, por seu relevo histórico, o conflito de competências entre BACEN versus CADE; e por fim, discutir quando, e de que forma, concorrência e regulação terão espaço no setor bancário. Em termos gerais, pode-se afirmar ser regulação e concorrência institutos antagônicos: um tem espaço exatamente na insuficiência do outro. Realmente, a lógica de mercado capitalista, em que inseridos, sustenta-se no primado da livre iniciativa privada e no regime concorrencial. Entende-se que deixando a cabo dos particulares o exercício das atividades econômicas, atinge-se o resultado mais eficaz: os bens necessários são satisfeitos pelo menos preço possível. Contudo, deixar todo o direcionamento econômico nas mãos privadas leva a desvirtuamentos econômico-sociais ( abuso do poder econômico, desrespeito ambiental, condições de trabalho indignas ), tal como nos apresenta a historia recente. São as falhas de mercado. A ingerência estatal, se faz, portanto, necessária quando a "mão invisível " é incapaz de suprir bens e serviços eficientemente , ou seja, intervenção estatal enquanto resposta ás falhas mercadológicas. Tanto a regulação setorial quanto a regulação antitrustes seriam manifestações da "mão visível" do Estado. No entanto, nem toda ingerência estatal tendo em vista a supressão de falhas, será legítima e justificável. Adentra-se ao campo dos limites jurídico-constitucionais . Tanto a regulação geral quanto a bancária se justificam na própria Constituição ( art. 173, § 4°, e art. 192). Já no que tange à legitimidade, ambas as atividades têm de ser controladas concretamente, sob o viés do princípio da proporcionalidade. Superado esse ponto, emerge a questão da compatibilização entre uma e outra forma regulatória. Todavia, pressuposto a isso é visualizá-las bidimensionalmente ( isto é, a presença de regulação setorial não elimina a concomitante incidência da regulação antitruste). Tendo isso em conta, além das expertises dos agentes reguladores antitruste e setorial, da experiência alienígena , e da tradição brasileira em matéria de coordenação entre órgãos, conclui-se pela competência do Banco Central tanto em matéria regulatória setorial, quanto em controle de atos de concentração bancários. Em contrapartida, o Sistema Brasileiro de Defesa doa Concorrência tutelaria a concorrência repressivamente. Teria, ainda, participação opinativa na análise dos atos de concentração.109 f.application/pdfBanco Central do BrasilConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil)BancosConcorrênciaRegulação no setor bancário : uma possível compatibilização entre preocupações setoriais e concorrenciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM845.pdfapplication/pdf1090665https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46002/1/M845.pdfdcd56dda97dd3b381d21b3f39023219bMD51open access1884/460022017-04-12 10:43:42.513open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46002Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-12T13:43:42Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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