O princípio da legalidade como direito fundamental

• Autor(a) principal: Kaiel, Caio Alexandro Lopes
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/30835
• topic: Controle da constitucionalidade

O presente trabalho apresenta o principio da legalidade enquanto direito fundamental. Não apenas por estar inserido dentre as garantias enumeradas no artigo quinto da Constituição Federal (inciso II), mas exatamente porque estas garantias ( todas elas) resultam da força democrática daquele princípio. A própria evolução do princípio da legalidade, enquanto obrigação à ordem legal, pela qual toda ação estatal e privada está sujeita à existência e ao termo da norma, propiciou a existência do Estado Democrático de Direito. No primeiro capítulo buscou-se descrever a importância normativa deste princípio. Demonstra que o princípio da legalidade, antes de tudo como princípio, possuiu força normativa e impõe o padrão que dá fundamento e interpretação a toda ordem do sistema jurídico. O segundo capítulo trouxe, de início, uma breve explanação sobre a evolução histórica e filosófica do princípio da lei, buscando desenhar trações básicos para tão somente demonstrar a importância deste princípio enquanto evolução do pensamento humano a respeito da origem e limitação do Poder do Estado. Em seguida, levou este princípio à conceituação de importantes corolários, como princípio da reserva legal, do devido processo legal, este, inclusive como fonte do contraditório e da ampla defesa. Por fim, o terceiro capítulo descreveu o princípio da legalidade como essência das garantias fundamentais,porquanto este princípio é fundamentado de existência e instrumento de consecução daqueles direitos descritos no caput do artigo quinto da Constituição Federal, quais sejam: o direito à vida, à liberdade, à igualdade,à segurança e à propriedade.