Lei complementar tributária : aspectos críticos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Maria Cecilia Sanches
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/43768
Resumo: Orientador: José Roberto Vieira
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de DireitoVieira, José Roberto, 1952-Soares, Maria Cecilia Sanches2022-12-06T15:09:31Z2022-12-06T15:09:31Z2002https://hdl.handle.net/1884/43768Orientador: José Roberto VieiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de DireitoO presente trabalho visa demonstrar o estudo de determinadas situações como a instituição e/ou alterações de tributos; a hierarquia entre li complementar, demais institutos legislativos e Medidas Provisórias em matérias tributária; a ausência de Lei Complementar estabelecendo normas gerais sobre determinado tributo, exige o domínio de conhecimentos em âmbito tributário, e principalmente, constitucional. Para tanto, foram analisados diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, bem como os respectivos argumentos utilizados para o embasamento de um e de outro entendimento. Outrossim, trata de questões como a divisão de competência entre os diferentes entes políticos, com a finalidade de se assegurar o princípio federativo; a importância do princípio da legalidade no Direito Tributário; o comportamento dos Estados e Municípios frente à omissão da União em disciplinar determinado assunto atravéz de Lei Complementar, por exigência Constitucional. Ademais, discute-se a legalidade e constitucionalidade das modificações em tributos já existentes, tais como majoração de alíquotas, alteração de hipótese de incidência e cotribuintes atravéz de meios que não Lei complementar.52 f.application/pdfDireito tributário - BrasilTributos - BrasilImpostos - Legislação - BrasilLei complementar tributária : aspectos críticosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM184.pdfapplication/pdf588022https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43768/1/M184.pdf2262fbe8f272b6be59e62b95693abe31MD51open accessTEXTM184.pdf.txtExtracted Texttext/plain88915https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43768/2/M184.pdf.txt1fe14e6098759c79fad444a154156029MD52open accessTHUMBNAILM184.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1176https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/43768/3/M184.pdf.jpgccda4958cccee59f1faa9b27d4378d91MD53open access1884/437682022-12-06 12:09:31.169open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/43768Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-06T15:09:31Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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