A prescrição no processo administrativo disciplinar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marinho, Marco Antonio Nishida
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35629
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Marinho, Marco Antonio NishidaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-2022-08-26T14:03:04Z2022-08-26T14:03:04Z2013https://hdl.handle.net/1884/35629Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho trata do instituto da Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar caracterizado pela perda do direito de punir do Estado pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício dentro do prazo previamente fixado em Lei. A Prescrição Disciplinar trata de questão de ordem pública, podendo ser alegada pelo Acusado ou declarada de ofício pela Administração, e tem como efeito a extinção da Punibilidade do Agente Público. O Processo Disciplinar não pode ter persecução por tempo indeterminado, sendo necessário apresentar regras claras sobre a prescrição da pretensão punitiva em relação ao servidor público. Devido a sua previsão constitucional, a Prescrição Disciplinar é princípio o que afasta a possibilidade de haver a imprescritibilidade das infrações administrativas. A imprescritibilidade impossibilita a ampla defesa e viola direito à segurança jurídica do agente público. No entanto, seu conceito e aplicação é bastante controvertido, havendo necessidade de haver discussões doutrinárias e jurisprudenciais que levam ao aprimoramento do instituto na esfera administrativa disciplinar.1 recurso online : PDF.application/pdfPrescrição (Direito administrativo)Processo administrativoA prescrição no processo administrativo disciplinarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL50.pdfapplication/pdf574900https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35629/1/50.pdf2c7995841c4dfde29e866b74eaaf043dMD51open accessTEXT50.pdf.txtExtracted Texttext/plain122370https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35629/2/50.pdf.txte2811af8f41c5a7643d36ac75c38577dMD52open accessTHUMBNAIL50.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1154https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35629/3/50.pdf.jpgd5b3b1b1a27238aee2cfe573a24e09fcMD53open access1884/356292022-08-26 11:03:04.615open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35629Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-08-26T14:03:04Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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